A edição de hoje
Livre vai avançar com uma providência cautelar contra os três canais generalistas de televisão manifestando-se contra a exclusão dos debates.
O Presidente da República disse hoje que os órgãos de comunicação social têm tido "uma posição sensata" nas escolhas dos debates para as eleições legislativas, considerando que as instâncias competentes deverão decidir quanto à providência cautelar avançada pelo Livre.
"Acho que os órgãos de comunicação social têm tomado uma posição que é sensata. Têm uma programação que já existia no debate e dizem que as instâncias competentes decidirão sobre a matéria", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
O Livre vai avançar com uma providência cautelar contra os três canais generalistas de televisão manifestando-se contra a exclusão dos debates para as eleições legislativas, argumentando que a "lei é clara" quanto ao seu direito de participação.
Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião do Conselho de Fundadores da Fundação de Serralves, no Porto, lembrou que "todo o cidadão tem direito a ir a tribunal" e que as instâncias competentes deverão decidir, nomeadamente, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
"A lei não previa a situação que aconteceu. A lei diz que é aquelas forças políticas que elegeram deputados na Assembleia da República, não se previu a hipótese de durante a legislatura os deputados se desvincularem do partido. E portanto, nesse sentido, as instâncias competentes deverão decidir", acrescentou.
Marcelo Rebelo de Sousa disse ainda ter ouvido o Livre e os órgãos de comunicação social sobre o tema em questão.
Em declarações aos jornalistas, na Casa da Imprensa, em Lisboa, Isabel Mendes Lopes, membro do grupo de contacto (direção) do Livre anunciou que o partido vai avançar com uma providência cautelar tendo por base a intenção dos três canais generalistas de excluir o partido dos debates para as eleições legislativas de 2022, e ainda uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Numa conferência de imprensa em que as televisões não marcaram presença, a dirigente explicou que após uma notícia "do passado fim de semana (04 e 05 de dezembro) que afirmava que o Livre seria excluído dos debates televisivos das próximas eleições legislativas, o partido enviou uma carta aos diretores de informação das três televisões generalistas - RTP, SIC e TVI - solicitando uma reunião para esclarecer as razões legais e políticas dessa exclusão".
"Silêncio foi a resposta que tivemos das direções de informação, que até hoje não responderam ao partido que decidiram excluir. Informalmente, contudo, confirmaram a veracidade da notícia da exclusão", adiantou.
Em causa está o artigo 7º do regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, relativo aos debates entre candidaturas, que no seu primeiro ponto estabelece que "no período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade política e social das candidaturas concorrentes".
A representatividade política e social das candidaturas, continua a lei no ponto dois, "é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata".
O Livre argumenta que tendo obtido representação parlamentar em 2019, através da deputada Joacine Katar Moreira -- que em 2020 passou à condição de não inscrita -- tem o direito de participar nestes debates.
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