A edição de hoje
Votação na generalidade dos projetos de lei da IL e do PAN e dois projetos de resolução sobre o mesmo tema de Chega e Livre está agendada para sexta-feira.
A proposta da Iniciativa Liberal (IL) para os processos AIMA deixarem de estar concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) foi esta quinta-feira criticada da esquerda à direita, por se limitar a distribuir "mal pelas aldeias".
No debate inicial em plenário da Assembleia da República do projeto de lei da IL, o deputado liberal Rui Rocha inaugurou a discussão a assegurar que a proposta permite "resolver as pendências" no TACL, sem conseguir convencer os restantes partidos.
A fundamentar a oposição ao diploma esteve sobretudo um parecer desfavorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e que foi invocado por vários partidos, entre os quais PSD e Chega.
"Apesar de a medida se apresentar bem-intencionada, o mais provável é que não venha a ter o efeito prático que se conta como expectável", defendeu o social-democrata Paulo Edson Cunha, enquanto o deputado do Chega Manuel Magno considerou que, entre outros aspetos, o que o parecer do CSTAF faz é dizer "de uma forma elegante" que a proposta da IL "apenas espalha o mal pelas aldeias".
Os processos relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) são intimações para a proteção, liberdades e garantias intentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo para que a agência seja obrigada a agendar uma entrevista no âmbito do processo de permanência no país, e são exclusivos do TACL.
Embora assinalando a disponibilidade do PS para melhorar o diploma na especialidade, o socialista Pedro Delgado Alves alertou também para o risco de este "distribuir o mal pelas aldeias, ou, pior, levar o mal onde não existe".
Pelo Livre, Paulo Muacho, ironizou com o facto de os liberais terem optado por criar "mais entraves e mais burocracia" em vez de pôr a AIMA "a funcionar", tendo a deputada do PCP Paula Santos concluído que, se se resolver "o problema da AIMA", "o problema dos tribunais administrativos nem sequer se coloca".
O deputado do CDS-PP João Almeida sublinhou a preferência por reformas e não "medidas avulsas".
Entre os deputados únicos, Inês Sousa Real apresentou um projeto de lei do PAN para "medidas cirúrgicas" na justiça administrativa, Filipe Sousa (JPP) garantiu que irá avaliar todas as propostas em cima da mesa, e Fabian Figueiredo (BE) lamentou que o debate se tenha também focado na "grande substituição das ideias" da IL.
O bloquista aludia ao facto de Rui Rocha ter dedicado grande parte da intervenção inicial a atacar a "bancarrota do controlo, ou do descontrolo, das fronteiras" causado pela governação socialista.
A encerrar a discussão, o liberal realçou que, embora o parecer do CSTAF tenha sido negativo, há outros pareceres - do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados - que foram favoráveis.
A votação na generalidade dos projetos de lei da IL e do PAN e dois projetos de resolução (recomendações) sobre o mesmo tema de Chega e Livre está agendada para sexta-feira e, se forem aprovados, seguem para a especialidade.
Em janeiro, havia 124 mil destes processos pendentes, indicou então o CSTAF, ao anunciar um reforço provisório de cerca de 50 juízes para ajudar a solucionar os casos.
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