A edição de hoje
Segundo o vice-presidente da bancada socialista, neste decreto, com artigo único, está em causa a "violação do princípio da igualdade e da universalidade".
O PS aponta inconstitucionalidades em oito normas nos dois decretos sobre nacionalidade, considerando que existem sobretudo violações dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança.
Esta posição foi defendida em conferência de imprensa pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, após o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, ter anunciado que o seu partido requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do decreto que altera a Lei da Nacionalidade e um outro que prevê a perda da nacionalidade como pena acessória.
Na conferência de imprensa, Pedro Delgado Alves começou por se referir ao decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade, e que pode aplicar-se a quem é nacional de outro Estado e seja condenado com pena de prisão efetiva de quatro anos ou mais, nos dez anos posteriores à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Segundo o vice-presidente da bancada socialista, neste decreto, com artigo único, está em causa a "violação do princípio da igualdade e da universalidade", mas, também, a "violação do princípio da proporcionalidade e violação da regra da proibição de penas perpétuas ou com caráter indeterminado".
Quanto às alterações à Lei da Nacionalidade, segundo Pedro Delgado Alves, o PS aponta a existência de sete normas inconstitucionais, uma das quais por ausência de qualquer norma transitória no decreto aprovado no parlamento.
No decreto que saiu da Assembleia da República, aprovado pelo PSD, Chega, CDS, Iniciativa Liberal e JPP, determina-se que a nova Lei da Nacionalidade "entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação".
"Verificamos uma violação da proteção da confiança quanto à alteração das regras de contagem dos prazos de residência legal, à ausência de regime transitório e à revogação de regimes que protegiam a aquisição da nacionalidade por apátridas ou por menores. Combina-se este princípio da proteção da confiança com a proteção dos menores, por um lado, e com a situação dos apátridas, por outro", assinalou.
Ainda de acordo com Pedro Delgado Alves, no decreto que altera a Lei da Nacionalidade, que teve origem numa proposta do Governo, é desproporcional a opção de baixar-se o limiar para uma pena de dois anos para se impedir a naturalização de um cidadão.
Com esta nova revisão, como impedimento para a aquisição da nacionalidade portuguesa, em vez de pena de prisão igual ou superior a três anos, passa a estar pena igual ou superior a dois anos.
Num dos dois requerimentos que dirigiu ao Tribunal Constitucional, o PS aponta também a existência de uma indeterminabilidade ao nível das regras sobre oposição à nacionalidade.
"Estamos perante leis restritivas de direitos, liberdades e garantias e leis penais. Uma norma de caráter sancionatório tem que ser determinável. Depois, no que se refere à consolidação da nacionalidade, verifica-se a projeção de efeitos em terceiros relativamente a atos que eles não praticaram", assinalou.
Além do tempo de residência legal, em que é revogado o início da contagem a partir do momento em que foi feito o respetivo pedido, e do conhecimento da língua, já exigido na lei, são introduzidas condições adicionais para a naturalização dos estrangeiros.
No decreto, estabelece-se agora que a nacionalidade portuguesa só é atribuída aos requerentes que "comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais" e que "possuírem capacidade para assegurar a sua subsistência", devendo também conhecer "suficientemente os direitos e deveres fundamentais" e declarar "solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.