A edição de hoje
Novo regime impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio. A norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.
O parlamento vai discutir a 18 de fevereiro a apreciação parlamentar do PS que pretende revogar o novo regime do subsídio social de mobilidade (SSM), que impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social.
De acordo com fonte oficial do Grupo Parlamentar do PS, o partido vai recorrer a um agendamento potestativo -- direito de fixar a ordem do dia -- para discutir e votar a 18 de fevereiro esta apreciação parlamentar, que já tinha sido anunciada.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra
O novo regime do subsídio social de mobilidade, que entrou em vigor em 6 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.
Na quarta-feira, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, reafirmou o princípio de que as ajudas do Estado devem implicar que os cidadãos não estão em incumprimento com a administração.
A 09 de janeiro, o PS já tinha anunciado a apreciação parlamentar para denunciar as alterações aprovadas pelo Governo ao Subsídio Social de Mobilidade, atribuído à população dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que considera "um ataque às autonomias" regionais.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o líder do partido nos Açores, Francisco César, e o deputado eleito pela Madeira Emanuel Câmara juntaram-se no apelo aos deputados de todas as forças políticas eleitos pelos círculos das regiões autónomas para subscreverem esta apreciação parlamentar.
Esta exigência -- de que quem recorre ao SSM não pode ter dívidas ao Fisco e à Segurança Social -- já foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos Açores e por partidos políticos nas duas regiões.
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