A edição de hoje
Socialistas contestam as "ações e discursos de Donald Trump" que consideram terem, ao longo dos últimos anos, "corroído os fundamentos do Estado de Direito nos EUA.
O PS na Câmara de Lisboa vai apresentar um voto de repúdio pela morte de uma cidadã norte-americana por um agente da imigração dos EUA, denunciando a "degradação" do Estado democrático e a "escalada repressiva" da administração Trump.
Para os socialistas, Lisboa, como cidade comprometida com valores de justiça, paz, solidariedade internacional e direitos humanos, "não pode permanecer em silêncio perante a escalada repressiva e o colapso de garantias jurídicas nos EUA, tradicionalmente vistos como referência de Estado democrático constitucional".
A morte da cidadã norte-americana Renee Nicole Good ocorreu em 07 de janeiro, quando foi baleada por agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE), na cidade de Minneapolis (Minnesota), "num tiroteio cuja investigação foi impedida pelas próprias autoridades federais", destacou o PS na Câmara de Lisboa, num documento a apresentar na reunião da próxima quarta-feira, a que a Lusa teve acesso.
Além do repúdio pela morte de Renee Nicole Good, os socialistas pretendem também que a Câmara de Lisboa conteste a "ausência de investigação plena e transparente sobre os factos", uma vez que o ICE, uma agência federal, "impediu as autoridades locais e estaduais de exercerem plenamente" uma investigação ao ocorrido, "num sinal preocupante de erosão da autonomia estadual e da separação de poderes, pilares fundamentais do Estado federal norte-americano".
Os socialistas contestam as "ações e discursos de Donald Trump" que consideram terem, ao longo dos últimos anos, "corroído os fundamentos do Estado de Direito nos Estados Unidos, promovendo o autoritarismo, a polarização, o desrespeito pelo direito internacional e o ataque às instituições democráticas".
Entre as ações da administração norte-americana que consideram merecedoras de rejeição estão "o incitamento à violência política e à intimidação de opositores", a "tentativa de instrumentalização do sistema judicial e das agências federais", o ataque à liberdade de imprensa e instituições democráticas e a "difusão massiva de desinformação", além da "violação de normas internacionais, o desrespeito por compromissos multilaterais e a retórica contra os tratados e convenções internacionais de direitos humanos".
"É princípio elementar de qualquer democracia o respeito pelo Estado de Direito (rule of law), pela separação de poderes, pelo direito à investigação autónoma, pela liberdade de expressão e pela responsabilização de agentes do Estado --- princípios esses que se veem, cada vez mais, fragilizados nos Estados Unidos", descrevem, considerando que a morte de Renee Nicole Good "não pode ser separada deste contexto mais amplo de degradação democrática".
No documento, o PS lisboeta expressa solidariedade para com os familiares de Renee Nicole Good, a comunidade de Minneapolis e "com todos os que, através de vigílias e ações públicas, têm exigido justiça, verdade e respeito pela legalidade democrática".
Saúdam ainda o "posicionamento firme" do autarca de Minneapolis, Jacob Frey, "na defesa da sua cidade e da verdade, resistindo à ingerência federal e à campanha de desinformação promovida por Donald Trump".
Os socialistas pretendem que, em caso de aprovação, seja dado conhecimento deste voto de repúdio à Embaixada dos EUA em Lisboa, às Nações Unidas, à Amnistia Internacional, à Human Rights Watch e às principais organizações internacionais de defesa dos direitos humanos.
A proposta de voto de repúdio é subscrita pelos vereadores Alexandra Leitão, Sérgio Cintra, Carla Madeira e Pedro Anastácio.
A norte-americana Renee Nicole Good foi morta na quarta-feira por um agente do ICE, durante uma operação de imigração integrada na campanha do Governo do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, naquela cidade.
A morte provocou forte comoção em Minneapolis, que foi palco de protestos de grande escala em 2020, após a morte de George Floyd durante uma intervenção policial, levando milhares de pessoas a concentrarem-se no local onde Good foi abatida para prestar homenagem e centenas a participarem em manifestações.
Após a morte de Good, o Departamento de Segurança Interna (DHS) emitiu uma declaração indicando que a mulher tentou matar os agentes do ICE com o seu veículo num "ato de terrorismo doméstico".
A secretária da Segurança Interna, Kristi Noem, o Presidente Trump e outros membros da sua Administração caracterizaram repetidamente o tiroteio em Minneapolis como um ato de legítima defesa e retrataram Renee Good como uma vilã, sugerindo que usou o seu veículo como arma para atacar o polícia que disparou sobre a mulher.
No entanto, as autoridades estaduais e locais, bem como os manifestantes, rejeitaram esta caracterização e o presidente da Câmara de Minneapolis, Jacob Frey, disse que as gravações em vídeo mostram que o argumento da legítima defesa é "um disparate".
A Human Rights Watch (HRW) declarou que a versão da administração norte-americana é "totalmente inconsistente com qualquer análise razoável das imagens de vídeo", e encaixa a morte de Good "num padrão mais amplo de incidentes envolvendo o uso de armas de fogo em circunstâncias questionáveis durante operações de fiscalização de imigração".
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