A edição de hoje
Propostas foram apresentadas pelo vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves.
O PS quer a eliminação de prazos para o reagrupamento familiar de menores, cônjuges ou pessoas dependentes na lei de estrangeiros e propõe que a regra geral seja um ano, em vez dos dois anos defendidos pelo Governo.
Estas propostas foram apresentadas, esta segunda-feira, em conferência de imprensa pelo vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves, na véspera de o parlamento debater e votar na generalidade, na especialidade e final global as alterações avançadas pelo PSD e CDS para a reapreciação da lei de estrangeiros.
Um decreto proveniente do Governo que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado e, em relação ao qual, Pedro Delgado Alves disse que o PS está disponível para "o melhorar" de forma "construtiva, em diálogo", respondendo de forma "mais robusta" às questões de constitucionalidade.
Mas, perante os jornalistas, o vice-presidente da bancada socialista fez questão de frisar que as questões relacionadas com a lei de estrangeiros não são apenas de constitucionalidade, mas, também, do ponto de vista de "evitar prejuízos" para a economia portuguesa e de criar "canais seguros" ao nível das migrações.
Na conferência de imprensa, Pedro Delgado Alves não estabeleceu qualquer "linha vermelha" para que possa haver um entendimento que permita ao PS abster-se, pelo menos. E também admitiu que o diploma do PSD/CDS, tal como se encontra redigido, poderá responder às normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional em agosto passado. "Mas há outros erros", advertiu.
Para responder às inconstitucionalidades do diploma proveniente do Governo, ainda no domínio do reagrupamento familiar, o PS entende que não deve também ser estabelecido qualquer prazo para vistos destinados a atividade docente, "altamente qualificada ou cultural, e beneficiários de cartão azul da União Europeia".
O PS propõe prazos mais curtos de decisão ao nível dos processos: Quatro meses para a decisão, prorrogável por mais três meses, em vez dos nove meses previstos pelo PSD e CDS. Por outro lado, "garante-se que a AIMA recebe pedidos de reagrupamento a todo o tempo, não ficando na sua dependência a abertura de períodos específicos ao longo do ano".
"Eliminam-se as restrições no acesso aos tribunais", lê-se ainda no documento divulgado pelo PS em matéria de questões de constitucionalidade.
Do ponto de vista estritamente político, Pedro Delgado Alves colocou como prioridade "assegurar vias legais, seguras e regulares de migrações através de vistos para a procura de trabalho qualificado e em setores essenciais".
Nesse sentido, o PS propõe um alargamento dos vistos de procura de trabalho a um leque maior de cidadãos, que não apenas aos trabalhadores altamente qualificados como defende o Governo, "e com maior integração".
Os "requerentes de visto para a procura de trabalho apresentam declaração junto do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) com identificação das suas habilitações, formação e experiência profissional; o visto inclui uma marcação junto do IEFP para os primeiros 20 dias de duração do visto; esse agendamento deve procurar assegurar a correspondência das habilitações e qualificações do requerente com ofertas de trabalho territorialmente identificadas por região ou concelho", especifica-se no diploma da bancada socialista.
Do ponto de vista diplomático, o PS considera essencial a celebração de acordos bilaterais com Estados terceiros para "agilizar os procedimentos de emissão de vistos e de autorizações de residência, assegurando a mobilidade de trabalhadores que correspondam a necessidades de setores estratégicos da economia".
Pedro Delgado Alves frisou que o PS "não quer abordar o processo negocial com intransigência".
"Temos propostas que, construtivamente, procuram ir ao encontro de problemas de constitucionalidade e problemas políticos. Problemas que podem, efetivamente, ter um impacto muito negativo na atividade económica - aliás, são os próprios membros do Governo que se queixam da dificuldade de execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)", apontou.
Interrogado sobre um possível entendimento entre PSD/CDS e o partido de André Ventura, o "vice" da bancada socialista declarou: "O líder do Chega trabalha com absolutos, com tremendismos e com linhas vermelhas inultrapassáveis. Não me parece que se torne um agente especialmente útil para termos uma boa lei dos estrangeiros ou uma lei melhor do que aquela que potencialmente pode estar em cima da mesa".
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