A edição de hoje
Documento contém 21 causas e desafios da modernização do Estado.
O projeto de programa eleitoral do PS, apresentado esta quarta-feira, tem "21 causas" organizadas por cinco pilares, desde a valorização do território até à redução das desigualdades, assumindo como desafio a criação de um Estado "forte e moderno".
De acordo com o guião do programa, ao qual a agência Lusa teve acesso, os cinco pilares são dedicados às pessoas, à valorização do território, à prioridade à inovação, à coesão e combate às desigualdades e a "um Portugal global".
O projeto de programa assume como desafio para o Estado "a melhoria da qualidade da democracia, uma governação 'diferente'", garantir a defesa num território alargado, segurança interna e política criminal, a agilização da justiça, a simplificação e digitalização da administração, a regulação eficaz dos mercados, a valorização das regiões autónomas e a descentralização como base da reforma do Estado.
Cidadãos podem apresentar propostas
Apesar de o programa ser apreciado esta quarta-feira em Comissão Política do PS e no domingo em Comissão Nacional deste partido, no calendário estabelecido poderão ser enviadas propostas e sugestões por militantes e cidadãos independentes até 29 de maio.
No período entre 25 e 29 de maio, de acordo com o guião ao qual a agência Lusa teve acesso, os socialistas ainda procederão "ao lançamento e votação pelos cidadãos no âmbito do programa participativo". A aprovação final do programa eleitoral acontecerá a 6 de junho, durante a Convenção Nacional do PS.
Segundo o coordenador do processo de elaboração do projeto de programa e coordenador do Gabinete de Estudos do PS, João Tiago Silveira, o documento distingue-se das práticas do passado "por conter uma calendarização de medidas concretas e impacto estimado", por ter sido "mais participado com temas que serão colocados brevemente à votação de militantes e cidadãos" e, ainda, por ser "mais claro ao ter sumários em linguagem clara, com comparação das medidas do PS com o que a coligação PSD/CDS fez no Governo".
Quotas nas administrações de empresas em bolsa
O projeto do programa eleitoral socialista assume como objetivos a imposição de um terço de um dos sexos nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e a adoção por casais do mesmo sexo.
Na alínea dedicada à construção de "uma sociedade mais igual", o PS compromete-se a adotar as seguintes medidas: "Exigir um equilíbrio de género no patamar dos 33 por cento nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa; e eliminar as discriminações no acesso à adoção ou apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo".
No âmbito das políticas da língua portuguesa e da lusofonia, o PS pretende criar uma "Carta do Cidadão Lusófono", na qual se concede "reconhecimento de direitos" neste espaço, "tais como o direito de deslocação e de fixação de residência (nos limites do Acordo Schengen da União Europeia), reconhecimento de qualificações académicas e profissionais".
Financiamento plurianual ao Ensino Superior
O PS promete criar cem novas unidades de saúde familiar em quatro anos e conceder um financiamento plurianual "estável" às instituições de Ensino Superior.
No ponto dedicado às universidades e institutos politécnicos, o documento refere a intenção de um Governo socialista celebrar com estas instituições "um pacto de confiança, através de contratos para projetos institucionais com metas e objetivos". Por esta via, segundo os socialistas, pretende-se assegurar que as instituições de Ensino Superior possam realizar "projetos de longo prazo com garantia de financiamento estável num ciclo plurianual".
Na saúde, o PS apresenta como objetivo máximo "a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), repondo ao mesmo tempo "o equilíbrio no seu financiamento". Como compromisso, os socialistas pretendem criar cem novas unidades de saúde familiar nos próximos quatro anos, o equivalente a "um médico de família para mais meio milhão de portugueses".
Conta corrente entre Estado e contribuintes
O projeto de programa do PS prevê, no domínio da justiça fiscal, a criação de uma conta corrente entre Estado e contribuintes, assumindo-se também a reposição de "mínimos sociais" para o combate à pobreza.
No seu projeto de programa, o PS pretende permitir que "pessoas com rendimento abaixo de um certo montante e empresas com IRC abaixo de certo valor [fasquias ainda não quantificadas] possam compensar créditos sobre o Estado que tenham ao fisco e Segurança Social, até a um limite de valor, através de um conta-corrente entre o Estado e o contribuinte".
Neste mesmo capítulo, os socialistas assumem como objetivos "tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e contribuir para a correção de desigualdades", e por outro lado, "garantir a previsibilidade" do sistema fiscal.
Grandes obras públicas sujeitas a maioria qualificada
O secretário-geral do PS afirmou esta quarta-feira que o programa eleitoral vai prever a obrigatoriedade de o plano de grandes obras públicas ser aprovado com maioria de dois terços no parlamento, sendo sujeitas a ciclo de planeamento.
António Costa anunciou esta medida na apresentação do projeto de programa eleitoral do PS, quando se pronunciava sobre o capítulo dedicado à modernização do Estado.
"O programa de infraestruturas e de grandes equipamentos deve ser obrigatoriamente aprovado por votação na Assembleia da República mediante uma maioria qualificada de dois terços. Não é possível que grandes decisões em obras públicas possam prescindir do grande consenso político alargado que tem de necessariamente de existir antes de se assumirem compromissos de investimento e execução de obras para várias legislaturas", justificou o líder socialista.
Auditores do Ministério Público em ministérios ligados a obras públicas
O secretário-geral do PS anunciou esta quarta-feira que o programa dos socialistas vai prever a obrigatoriedade de existência de auditores do Ministério Público nos ministérios diretamente relacionados com o setor das obras públicas para prevenção da corrupção.
Esta medida foi anunciada por António Costa na apresentação do projeto de programa eleitoral do PS, documento que será aprovado em definitivo a 5 e 6 de junho, durante uma Convenção Nacional deste partido.
"É necessário reforçar a prevenção da corrupção no setor das obras públicas. Por isso, restabeleceremos a existência nos ministérios fundamentais dos auditores - função exercida por magistrados do Ministério Público", declarou o líder socialista.
Não privatizar setores considerados "bens de primeira necessidade"
O secretário-geral do PS assumiu o compromisso de não privatizar setores estratégicos, classificados como bens de primeira necessidade, e defendeu o reforço da regulação das instituições financeiras.
Como objetivos para o Estado, nos próximos quatro anos, o secretário-geral do PS colocou o princípio fundamental "da valorização da defesa nacional como garante da soberania". "Precisamos de Estado forte que saiba preservar os setores estratégicos, como são as infraestruturas fundamentais - caso da TAP -, ou o fornecimento de bens de primeira necessidade", disse, dando então como exemplo o setor das águas.
Neste ponto, o líder socialista advogou uma ideia de "Estado forte, capaz de ser independente e de regular setores centrais na vida da sociedade, como seja, por exemplo, o financeiro". "O reforço dos mecanismos de regulação do setor financeiro é absolutamente necessário", acrescentou.
PS quer novamente um ministério para a Cultura
O projeto de programa eleitoral do PS defende a "reconstrução dos alicerces de uma política para a cultura", mas a prioridade será voltar a ter um ministério, afirmou à agência Lusa a deputada Inês de Medeiros.
"Há o reconhecimento da necessidade de um ministério, com uma estrutura eficaz, com peso no Conselho de Ministros e que apresente uma política transversal", afirmou a deputada. No projeto de programa eleitoral dos socialistas lê-se que a cultura é "um pilar essencial da democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado", e são adiantadas algumas medidas concretas, sobretudo na área do património.
"Lançar um programa de investimento na recuperação do património histórico, visando recuperar a herança histórica em todo o território" e "favorecer a conversão profissional de trabalhadores da construção civil" são duas medidas apontadas pelo PS.
Homossexuais com acesso à reprodução assistida
O PS quer que os casais do mesmo sexo e as mulheres solteiras tenham acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), que atualmente só são administradas a casais heterossexuais com problemas de infertilidade.
Segundo o projeto de programa eleitoral do Partido Socialista, pretende-se "eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população".
Para colocar Portugal na "linha da frente dos países empenhados na igualdade", os socialistas propõem: "eliminar a discriminação no acesso à adoção e de apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto), permitindo o reconhecimento das famílias já existentes, consagrando o direito fundamental à constituição de família a todas as pessoas e assegurando o superior interesse da criança, hoje desprotegida por uma lei discriminatória".
A lei que regula as técnicas de PMA foi aprovada em 2006, durante o governo socialista liderado por José Sócrates.
'Pensão na Hora' para simular valor da reforma futura
O PS propõe-se a criar a 'Pensão na Hora', que irá permitir a todos os cidadãos consultarem na Internet o valor da pensão futura através de um simulador, de acordo com o projeto de programa eleitoral sobre o Simplex.
Este simulador vai considerar a carreira contributiva dos cidadãos "até àquele momento", adianta uma versão do programa eleitoral socialista para debate público datada de 20 de maio e disponibilizada na página de Internet do PS, cuja versão final será aprovada a 06 de junho.
Além disso, também vai efetuar "previsões do valor da pensão, mediante a evolução das remunerações e das rendibilidades futuras, em face das regras legais em vigor", refere o projeto de programa eleitoral do PS.
Socialistas querem melhorar sistema de proteção às vítimas de crime
O PS quer melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento, de violência doméstica e às pessoas em situação de risco, através de várias medidas, entre as quais o alargamento do estatuto da vítima de crime.
O projeto de programa eleitoral do Partido Socialista explica que pretende melhorar o sistema de proteção às vítimas através do "alargamento do estatuto da vítima de crime, indo além do iniciado em relação às vítimas de violência doméstica, e adotando um plano nacional de ação para a sua operacionalização e efetivação".
Eleições de executivo pela Assembleia Municipal
O PS quer recuperar a proposta para que sejam as assembleias municipais a eleger os executivos das câmaras, segundo a versão de programa eleitoral que apresentou para discussão pública, mas a medida depende de alteração da lei eleitoral.
A proposta socialista defende "a promoção de uma governação local mais democrática, escrutinada e transparente, através do reforço dos poderes de fiscalização política das assembleias municipais, às quais caberá eleger a Câmara Municipal, sob proposta do presidente, que será o primeiro membro da lista mais votada".
Reformar programação da RTP Internacional
O PS quer "estudar e reformar" a programação da RTP Internacional, com o objetivo de servir os "interesses estratégicos de projeção" da língua, cultura e economia portuguesa, de acordo com o projeto de programa eleitoral socialista.
No sentido de definir uma estratégia conjunta para consolidar a língua portuguesa no mundo, o Partido Socialista adianta, numa versão para debate público datada de 20 de maio e disponível no 'site' do partido e cuja versão final será aprovada a 06 de junho, que pretende "estudar e reformar a programação da RTP Internacional para que sirva os interesses estratégicos da projeção da língua, da cultura e economia portuguesas".
Reduzir insucesso e carga disciplinar
O PS quer reduzir para metade o insucesso escolar no ensino básico e redefinir progressivamente a estrutura de cada ciclo de ensino, propondo-se igualmente reduzir a carga disciplinar dos alunos, no programa que coloca a discussão pública.
Sobre os exames diz apenas que tem como objetivo "melhorar a avaliação externa das aprendizagens, designadamente a realizada através de provas nacionais no fim de cada ciclo, aprofundando a sua articulação com a avaliação interna".
No documento de trabalho para debate público, os socialistas defendem uma maior articulação entre os três ciclos de ensino básico, através de uma progressiva redefinição da sua estrutura, de modo a "atenuar os efeitos negativos das transições entre ciclos".
Renovar AICEP com objetivo de reforçar redes
O PS pretende renovar a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal com o objetivo de reforçar as redes externa e interna de apoio às empresas, refere o projeto de programa de governo disponibilizado no 'site' do partido.
"A necessidade de relançar a economia numa trajetória de crescimento forte e sustentado pressupõe que cada vez mais as empresas procurem explorar novos mercados onde possam afirmar as suas vantagens competitivas e potenciar resultados de projetos inovadores", referem os socialistas na versão para debate público, datada de 20 de maio, cuja versão final será aprovada a 06 de junho.
Escola pública a funcionar a tempo inteiro até aos 14 anos
O PS quer assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos para garantir uma resposta aos pais cujo horários de trabalho são incompatíveis com os da escola que asseguram apenas uma parte do dia.
TAP como ferramenta "crucial" para a projeção internacional de Portugal
O Partido Socialista considera no seu programa eleitoral que a TAP é "uma ferramenta de primeira ordem para a projeção internacional de Portugal" e "veículo fulcral" para a "internacionalização da economia portuguesa", reiterando que se opõe à privatização. "O PS não deixará de capacitar e robustecer os instrumentos do Estado no domínio da diplomacia económica", considera o PS numa versão preliminar do seu programa eleitoral.
"Estatuto da empresa da Lusofonia"
O Partido Socialista quer criar um "estatuto da empresa do espaço de Língua Portuguesa", que permita o reconhecimento formal e o registo automático de empresas de países lusófonos em cada um dos países e territórios de língua portuguesa.
No seu projeto de programa eleitoral, o PS considera que a valorização da língua e das relações com os países de língua oficial portuguesa "não se trata apenas de uma incumbência constitucional, mas também de um investimento, tanto nas potencialidades da CPLP, como para além dela".
Conflitos de contratos de televisão, telefone, água e luz fora dos tribunais
O PS pretende que os litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás passem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, retirando-os dos tribunais.
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