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Governo corrige progressão remuneratória automática

Em causa está o decreto-lei que atualizou suplemento.

28 de dezembro de 2023 às 08:10

O Ministério da Defesa já retificou o erro cometido ao revogar o decreto-lei que dava direito aos militares de progressão remuneratória no posto de forma automática, lapso cometido na aprovação do decreto-lei que atualizou o montante do suplemento da condição militar.

Ao CM, o gabinete da ministra Helena Carreiras assegura que "nunca houve em qualquer momento intenção de revogar ou sequer alterar o regime da progressão remuneratória dos militares" e que "foi corrigido o referido erro sem quaisquer consequências sobre aquele direito, que se mantém intocado".

No entanto, denunciam as associações de sargentos e praças das Forças Armadas, o novo articulado da lei deixou de assegurar a atualização da componente fixa do suplemento de condição militar.

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