A edição de hoje
Desde 2018 que a lei espanhola criminalizou a produção destas embarcações rápidas quando usadas para fins ilícitos.
Operação Lanchas
O empresário português detido por produzir em Portugal "lanchas voadoras" para uma rede de tráfico de droga espanhola só vai ser acusado em Espanha, porque a legislação portuguesa não prevê aquele tipo de crime.
Numa conferência de imprensa, esta manhã, o coordenador da diretoria Norte da PJ, Avelino Lima, explicou que desde 2018 que a lei espanhola criminalizou a produção daquelas embarcações rápidas quando usadas para fins ilícitos, revelando que em Portugal "está em preparação uma legislação similar".
Em comunicado, a PJ anunciou esta quinta-feira que numa operação em colaboração com a Guardia Civil foi desmantelada uma organização criminosa dedicada à construção de "lanchas rápidas", alegadamente utilizadas para tráfico de estupefacientes, tendo sido detido um cidadão português, dono de duas empresas dedicadas à construção daqueles veículos, além de 72 cidadãos espanhóis.
Ao português, de 39 anos, "as autoridades espanholas imputam a pertença da organização criminosa dedicada ao contrabando em concurso com o tráfico de drogas", e que já foi presente ao Tribunal da Relação de Guimarães, no distrito de Braga, ficando sujeito "à medida de coação de obrigação na permanência na habitação com pulseira eletrónica".
No entanto, pese embora a produção das embarcações tenha sido feita em Portugal, o homem de 39 anos não vai ser acusado à luz da legislação portuguesa: "Em Portugal não é proibido ter este tipo de lanchas devidamente licenciadas nas capitanias, nem produzir. O crime aqui não está, o crime está em Espanha", disse.
Segundo contextualizou Avelino Lima, "em 2018, a legislação espanhola transferiu este problema para cá".
"Nós respondemos a uma solicitação das autoridades espanholas, porque foi produzida prova que o cidadão nacional tinha responsabilidades criminais no tráfico de droga na parte da produção de lanchas destinadas ao tráfico de droga, porque em Espanha isso é punido (...). Se nós tivéssemos cá essa legislação, Portugal imputava-lhe também um crime. Não tendo, não será acusado pela legislação portuguesa", explicou.
Assim, disse, "o cidadão detido vai responder apenas na justiça espanhola".
Mas, revelou, "está em preparação uma legislação similar em Portugal para tentar pôr cobro a este tipo de negócio que é altamente lesivo".
Avelino Lima referiu que "este é um problema que, em 2018, a legislação espanhola transferiu para cá".
"Espanha proibiu a produção, comércio e a própria circulação em território espanhol deste tipo de lancha, que chamamos lanchas voadoras, é criminalizado por utilização para o contrabando. Com esta realidade da legislação espanhola, percecionámos logo que ia haver uma procura muito grande pelo mercado de produção deste tipo de embarcações em Portugal, o que veio a acontecer", salientou.
Em Portugal, as buscas levaram à apreensão de 21 lanchas "em diferentes estados de produção, estando uma já totalmente equipada e dotada com quatro motores de 300 HP ('horse power')", um motor de 225 HP, 10 cascos para lanchas, seis moldes, dinheiro [mil euros em notas de 50 euros] e diversa documentação relacionada com a atividade criminosa em investigação.
Mas, no total, as autoridades dos dois países apreenderam 40 embarcações, "uma dezena das quais apetrechadas e disponíveis a serem de imediato utilizadas pela organização".
A operação de investigação durou 15 meses, durante os quais "foram monitorizadas e identificadas múltiplas ações ilícitas da organização criminosa com relevância probatória, tendo sido possível intercetar e apreender uma tonelada de haxixe no sul de Espanha".
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