A edição de hoje
Programa do Governo prevê a clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas do SEF.
Foi publicada, esta quarta-feira, uma diretiva do Conselho de Ministros, que prevê uma restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
"O Programa do Governo prevê a clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas do SEF. Relativamente às funções policiais - nomeadamente, o controlo das fronteiras aérea, terrestre e marítima e a investigação criminal, designadamente relacionada com o tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal -, tal implica uma redefinição do quadro do seu exercício entre os quatro órgãos de polícia criminal que atuam nesta área: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o SEF e a Polícia Judiciária. Na área administrativa - nomeadamente a de autorizações de residência, renovações de autorizações de residência e em matéria de asilo -, cumpre reforçar a dimensão de intervenção humanista que esta separação de áreas favorecerá, uma vez que Portugal adotou uma política ativa de considerar positiva a vinda de imigrantes para o País", pode ler-se no artigo publicado após aprovação do Conselho de Ministros.
No documento está previsto a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), "que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa", refere o documento.
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