Alargamento do Conselho Regional de Bombeiros gera contestação nos Açores

O alargamento da composição do Conselho Regional de Bombeiros dos Açores, proposta pelo PAN, foi esta terça-feira aprovada no parlamento regional, mesmo contra a vontade do Governo e dos partidos que o apoiam (PSD, CDS-PP e PPM).

"O regime que vigora na região é um regime de voluntariado. Se não há bombeiros profissionais nos Açores, vão representar quem?", questionou Alonso Miguel, secretário regional do Ambiente e das Alterações Climáticas, que tutela a Proteção Civil no arquipélago, durante a discussão da proposta, na sede da Assembleia Regional, na Horta.

Em causa está a integração, no Conselho Regional de Bombeiros, de um representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP), e também a alteração das competências daquele órgão consultivo regional, que passará a incluir, pela primeira vez, questões laborais.

"Isto vai introduzir discórdia e entropia num órgão que tem funcionado bem", alertou Pedro Pinto, deputado do CDS-PP, acrescentando que serão os bombeiros voluntários açorianos e o Serviço Regional de Proteção Civil, que sairão "prejudicados" com estas mudanças.

Mas Pedro Neves, deputado único do PAN, entende que "ignorar" a participação da Associação Nacional de Bombeiros, "enfraquece a representatividade do Conselho Regional" e revela uma "consecutiva desvalorização e desconsideração" por aquele órgão regional.

Olivéria Santos, deputada do Chega, explicou que, no entender do seu partido, a integração de um representante da ANBP no Conselho Regional de Bombeiros é uma medida "de elementar justiça" e "uma mais-valia" para os soldados da paz no arquipélago.

Também António Lima, do Bloco de Esquerda, não vê nenhum impedimento nesta alteração: "certamente que terá contributos a dar para a Proteção Civil nos Açores. Não devem os órgãos da Administração Regional ter qualquer receio da opinião, das visões diferentes e dos problemas novos que possam ser colocados".

Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, também concorda com a proposta do PAN e lamenta a contestação que a medida tem gerado junto de alguns quartéis de bombeiros da região: "cria uma certa confusão aqui no meu disco rígido, estas reações, algumas até agressivas, por parte das associações, dos comandos e de quem tutela este órgão".

Pedro Margato, deputado do PPM, referiu que o seu partido defende a manutenção de um Conselho Regional de Bombeiros que "defenda a hierarquia, valorizando a atividade dos bombeiros, e assegurando a coesão dos corpos de bombeiros", razão pela qual votou ao lado do PSD e do CDS-PP, contra a alteração proposta pelo PAN.

Luís Soares, deputado social-democrata, também considera que não faz sentido alterar a composição do Conselho Regional de Bombeiros: "este órgão está a funcionar de forma correta, as ações da Proteção Civil nos Açores têm sido realizadas de forma exemplar e até foram alvo de elogios por parte de países terceiros".

José Gabriel Eduardo, deputado do PS, lembrou que a ANBP faz parte de todos os órgãos consultivos nacionais relacionados com os soldados da paz e que só nos Açores é que ainda não tinha representatividade, lacuna que fica agora ultrapassada com esta alteração legislativa.

Os trabalhos do plenário de dezembro do parlamento açoriano, que tiveram início esta terça-feira na Horta, começaram com quase uma hora e meia de atraso, devido a dúvidas de incompatibilidades e impedimento, por parte do médico Paulo Margato, diretor clínico e delegado de saúde no Corvo, que substituiu João Mendonça no cargo de deputado pela mais pequena ilha dos Açores.

O caso foi apreciado pela Comissão de Verificação de Poderes do parlamento regional, que conclui existirem incompatibilidades, uma vez que aquele profissional de saúde trabalha para o Serviço Regional de Saúde, tutelado pelo Governo Regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.

Mas Paulo Margato terá agora 30 dias para apresentar os documentos necessários para comprovar a não existência de incompatibilidades.

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