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Responsável frisou que a atual lei que regula o transporte individual em veículos descaracterizados (TVDE) "falhou estruturalmente" e deve ser substituída por um novo enquadramento jurídico.
A Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal - ANTUP considerou esta segunda-feira, no parlamento, haver uma "desigualdade" entre o regime do táxi e o dos TVDE, denunciando uma "concorrência desleal" que compromete a sobrevivência do setor.
Ouvido na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o presidente da ANTUP, Nelson Melo Carvalho, começou por acusar "sucessivos governos" de terem permitido, desde 2014, quando as primeiras plataformas se instalaram em Portugal, a consolidação de um modelo "ilegal que nunca foi devidamente corrigido".
O responsável frisou que a atual lei que regula o transporte individual em veículos descaracterizados (TVDE) "falhou estruturalmente" e deve ser substituída por um novo enquadramento jurídico.
Na audição realizada no âmbito da revisão da Lei n.º 45/2018, Nelson Melo Carvalho denunciou uma "concorrência desleal" que diz estar a comprometer a sustentabilidade do setor do táxi, pois embora ambos operem no transporte individual de passageiros, os regimes aplicáveis "são diferentes".
Enquanto o setor do táxi está sujeito "a contingentes, tarifas reguladas e regras administrativas exigentes, incluindo licenciamento municipal e restrições territoriais", os operadores TVDE beneficiam "de maior liberdade", acusou.
"O táxi é obrigado a cumprir regras asfixiantes, com preços administrados, enquanto o TVDE opera num mercado livre", referiu o responsável, acrescentando que desta forma há uma distorção concorrencial uma vez que, lembrou, "o cliente não escolhe entre dois serviços distintos, escolhe entre dois preços", apontando o custo como fator decisivo na escolha.
A ANTUP defendeu um conjunto de medidas concretas como seja um "maior controlo de acesso à atividade", incluindo verificação de registo criminal internacional e domínio da língua portuguesa, a criação de contingentes para TVDE, à semelhança do que acontece com o táxi, e a introdução de tarifas mínimas, para evitar o que descreve "como preços predatórios".
Além disso, pretende ainda o reforço das responsabilidades fiscais e laborais das plataformas e um regime sancionatório "mais severo e fiscalização eficaz".
Foi também esta segunda-feira ouvido presidente da Associação Plataforma Operadores TVDE, Serafim Resende e Brito da Silva, que apontou para o "poder excessivo das plataformas como a Uber ou a Bolt", que diz "controlar o mercado sem assumir responsabilidades proporcionais".
"O operador assume o investimento, o motorista faz o trabalho e a plataforma controla tudo", afirmou o presidente da associação, sublinhando que a atual lei criou uma estrutura em que "empresas portuguesas suportam o risco", enquanto o valor é capturado por entidades estrangeiras.
Segundo Serafim Resende, as plataformas recebem comissões elevadas, que defende que sejam limitadas a 20%, e canalizam parte significativa da atividade para fora do país, através de estruturas internacionais, "levantando questões fiscais e de soberania económica".
"Temos o serviço em Portugal, o cliente em Portugal, mas o dinheiro passa por outras jurisdições", criticou.
Ao contrário da ANTUP, a Associação Plataforma Operadores TVDE rejeita medidas como contingentes ou preços mínimos, apostando antes num mercado mais livre, desde que acompanhado por regras claras e fiscalização eficaz.
Enquanto a ANTUP defende maior intervenção do Estado para proteger o setor do táxi e reequilibrar a concorrência, os operadores TVDE recusam limitações ao mercado e centram-se na necessidade de regular a relação com as plataformas.
Em relação à integração dos táxis no serviço TVDE, a ANTUP vê a solução com reservas, considerando que podem agravar a descaracterização do serviço, enquanto a associação TVDE mostra-se "indiferente" à entrada dos táxis nas plataformas, mas questionam a lógica.
Em março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade, com aprovação dos projetos de PSD e CDS-PP, ficando assim mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD a ser aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado.
Atualmente estão a ser ouvidas diversas entidades ligadas ao setor dos TVDE, bem como dos táxis e também as autoridades reguladoras dos transportes, entre outras, no âmbito da revisão da lei 45/2018.
A primeira alteração àquela que também ficou conhecida como "lei Uber", em dezembro de 2024, estabeleceu normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e "competências para conduzirem de forma segura".
Na anterior legislatura, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão desta lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram à respetiva comissão, mas a queda do Governo travou o processo.
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