A edição de hoje
Governo quer limitar a licença de amamentação até aos dois anos (neste momento, não existe limite) e exigir a apresentação semestral de atestados médicos.
O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) condenou esta quarta-feira as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo, por serem um "ataque direto aos direitos" das trabalhadoras, dificultarem a conciliação entre trabalho e família e aumentarem a precariedade e discriminação.
O MDM analisou a proposta de alteração ao Código do Trabalho e identificou vários aspetos que considera serem preocupantes e "um retrocesso", além da já polémica questão em torno da redução de horário para amamentar, "que veio ignorar recomendações de organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde".
O Governo quer limitar a licença de amamentação até aos dois anos (neste momento, não existe limite) e exigir a apresentação semestral de atestados médicos, quando atualmente só é preciso apresentar atestado médico quando a dispensa vai além do primeiro ano de vida do filho.
Segundo o MDM, as declarações da ministra do Trabalho, que sugeriu que o direito à amamentação pode estar a ser usado para para fugir ao trabalho, revelaram uma "visão hostil, desconfiada e discriminatória sobre as escolhas das mulheres", permitindo construir uma narrativa de suspeição sobre quem amamenta, acusou o movimento.
O MDM critica a proposta, mas sublinha que não é o único problema do pacote de medidas.
O movimento alerta também para "o golpe no direito ao horário flexível", já que o Governo quer acabar com a possibilidade de recusar trabalho noturno ou ao fim de semana a quem tem filhos até aos 12 anos.
Outros dos "retrocessos graves" são as mudanças da proteção em situações de perda gestacional, uma vez que a proposta acaba com as três faltas justificadas e remuneradas tanto para a mulher como o pai.
Para o movimento, esta mudança "destrói a função social da maternidade e da paternidade".
Aumentar o tempo em que um trabalhador pode permanecer com contratos a termo é outro dos "retrocessos gritantes" identificados pelo MDM, que critica a proposta do Governo para permitir a possibilidade de nove anos a contrato, colocando esses trabalhadores "com a vida suspensa, sem estabilidade, sem previsibilidade".
"Estas mudanças revelam a precariedade como política de Estado, institucionalizada para durar quase uma década na vida das mulheres", sublinha o movimento, salientando que o teletrabalho também não escapou, com o Governo a querer acabar com a possibilidade de o trabalhador recusar o teletrabalho.
O MDM critica também a ideia de a ACT ficar impedida de intervir durante processos de despedimento ilícito, por entender que se traduz em "menos fiscalização, menos escrutínio" e "mais impunidade para empresas que se queiram livrar de quem as incomoda".
Além disso, alerta, se a ACT só vai atuar depois de o processo estar concluído, nessa altura, muitas vezes, "a trabalhadora já perdeu salários, estabilidade e o posto de trabalho".
O movimento lembra que o aumento de casos de grávidas e recém-mães despedidas, chegando aos 1.886 casos no ano passado, o valor mais alto desde 2020.
Por estes motivos, o movimento considera que as propostas de alteração são "um retrocesso civilizacional mascarado de modernização, que reforça desigualdades, alimenta o controlo sobre as escolhas das mulheres e empurra a articulação entre vida profissional e familiar para o domínio do impossível".
O movimento rejeita as alterações e acusa a proposta do Governo de "não ser neutra", considerando que "é uma escolha política deliberada que coloca os interesses das empresas acima dos direitos das pessoas. Opta-se pelo lucro, em detrimento da justiça social. Às mulheres, envia-se um recado claro: os vossos direitos são negociáveis. Às famílias, diz-se: desenrasquem-se".
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