A edição de hoje
Não existem melhorias no que toca à diminuição no número de queixas relacionadas com as tarifas, alerta a DECO.
As Finanças aplicaram, em média, mais de duas mil multas por dias aos condutores por não pagarem portagens nas autoestradas no ano de 2024. No total, foram registadas ao longo de todo o ano mais de 821 mil contraordenações, na maioria aplicadas a quem utiliza as vias das antigas SCUT.
No entanto, as violações ao pagamento estão a baixar, apesar de a diferença face ao ano de 2023 não ser muito significativa – menos 8478 processos do que no mesmo período.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor adianta que as reclamações por parte dos condutores não param de chegar, não existindo "uma melhoria ou uma quebra drástica no número de queixas relacionadas com as portagens", cita o JN.
A DECO tem vindo a alertar para a disparidade nos encargos associados às diferentes formas de pagamento das portagens nas antigas SCUT. Enquanto os condutores que utilizam a Via Verde estão isentos de custos adicionais, quem opta por pagar nos CTT enfrenta taxas administrativas que começam nos 32 cêntimos.
Mas como é que acontece todo o procedimento? Um condutor tem de regularizar a taxa de passagem nas portagens em 15 dias úteis. Quando tal não acontece, o processo segue para as Finanças, onde o valor em falta é recuperado e a multa é, posteriormente, enviada.
A coima mínima para este tipo de situações mantém-se nos 25 euros e a punição máxima é agora de 50 euros. Se a coima for ignorada, os visados podem mesmo chegar a ser penhorados. As penhoras são na maioria de dinheiro e pensões, mas podem também chegar às casas e carros.
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