A edição de hoje
ANMP considera que executivo avança com "novidades procedimentais" que suscitam "reservas e dúvidas" nesta matéria.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha "maior ponderação e cautela" nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o executivo responde garantindo que "terá em consideração todos os contributos".
No parecer – enviado à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República a 23 de janeiro e reenviado no dia 30, segundo disse à Lusa fonte da ANMP –, a entidade que representa o poder local constata que o Governo avança com "novidades procedimentais" que suscitam "reservas e dúvidas, que, por si só, recomendam uma discussão mais aprofundada".
Em 18 de novembro do ano passado, a ANMP manifestara-se satisfeita com a proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) apresentada pelo Governo, sublinhando que ia "ao encontro" das suas pretensões.
A Lusa questionou esta terça-feira a ANMP sobre a mudança de opinião, vertida no parecer enviado ao parlamento, que respondeu reconhecendo "uma certa evolução e caminho positivos no sentido da simplificação administrativa dos processos urbanísticos, em particular na correção dos constrangimentos e insuficiências decorrentes do Simplex Urbanístico", mas realçando que a Proposta de Lei 48/XVII/1 "é mais vasta, acrescentando um conjunto de novas matérias que carecem de uma reflexão mais aprofundada".
Também questionado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação confirmou estar a par de "algumas matérias que são objeto de contestação pela ANMP", mas sublinhou que cabe atualmente ao parlamento apreciar a proposta em sede de especialidade.
Concluído esse processo legislativo, o Governo irá submeter um projeto de decreto-lei para aprovação do Conselho de Ministros, mas o ministério liderado por Miguel Pinto Luz assegura que terá "em consideração todos os contributos remetidos que possam contribuir para o aperfeiçoamento" do RJUE.
No parecer enviado à comissão parlamentar, a ANMP diz ter feito "uma auscultação alargada" a todos os municípios e entidades intermunicipais, que, "por consenso generalizado", concordaram no conselho de "redobrada reflexão".
A associação de municípios acompanha o objetivo assumido pelo Governo de diminuir as cargas administrativa e burocrática na gestão urbanística -- que considera "uma urgência, aliás" --, mas ressalva que esse caminho deve ser "trilhado de forma responsável e equilibrada".
O texto da lei deve -- sustenta -- incorporar soluções "com elasticidade suficiente para acomodar as distintas realidades e demandas do território, designadamente os níveis muito diferenciados e desiguais de capacitação em recursos humanos e técnicos".
Para tal, o poder local sugere ao poder central um "efetivo conhecimento da realidade local e da capacidade de resposta existentes", sob pena de "frustrar a segurança jurídica", "continuar a comprometer a eficácia de todo o sistema urbanístico" e "propiciar uma desqualificação acelerada do território -- com obras descontextualizadas, embargadas e desalinhadas com as estratégias de desenvolvimento municipal".
A ANMP reconhece que a simplificação administrativa dos processos urbanísticos é "desejável" e considera "positivos" os passos dados para "correção dos constrangimentos e insuficiências do Simplex Urbanístico, sublinhando que a proposta de lei introduz "mais rigor técnico e coerência" ao atual RJUE.
Porém, isso não a impede de alertar que a proposta de lei do Governo "aporta um significativo conjunto de novas dúvidas e reservas".
Os municípios identificam como "maiores preocupações" a "exigente" redução dos prazos para a decisão final dos licenciamentos, a "controversa" introdução de uma nova conferência procedimental coordenada pelos municípios no âmbito das consultas externas, o "aligeiramento" do regime das nulidades e a limitação do prazo para o controlo sucessivo.
A "mudança de paradigma" deve passar -- listam -- pelo reforço e reformulação das equipas de fiscalização e valorização das respetivas carreiras, pela "urgente atualização" dos meios técnicos operacionais ao dispor, por uma maior responsabilização dos técnicos autores e responsáveis pelos projetos e pelo agravamento das sanções existentes.
Além disso, sublinham, o reforço da fiscalização das operações urbanísticas pelos municípios exige "uma análise aprofundada dos impactos operacionais".
As "dúvidas e reservas" explicitadas no parecer "inviabilizam que a ANMP reúna, neste momento, condições para a emissão de parecer favorável" à proposta de lei do Governo.
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