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Saiba tudo o que as situações de alerta, contingência e calamidade implicam

A partir de 15 de setembro, o País vai entrar em situação de contingência.
Correio da Manhã 29 de Agosto de 2020 às 12:26
Uso de máscara
Uso de máscara FOTO: Reuters

O Governo anunciou esta quinta-feira que Portugal, que atualmente se encontra em situação de alerta, irá entrar em situação de contingência a partir de 15 de setembro. A região da Grande Lisboa já se encontra em contingência, situação em que se manterá aquando da mudança.

A ministra do Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, fez saber que esta se trata de uma medida preventiva, uma vez que tudo indica que a situação provocada pelo coronavírus pode piorar com a chegada do tempo frio. "Viveremos tempos mais difíceis", admitiu Mariana Viera da Silva.

Setembro também poderá ser um mês decisivo, já que marca o regresso às aulas e o retorno de muitos trabalhadores que estiveram em teletrabalho.

Mas o que muda? Existem três situações que podem ser declarados para fazer face a uma catástrofe ou acidente grave: situação de alerta, contingência e calamidade (por ordem crescente de gravidade numa escada com três níveis). Estão previstos na Lei de Bases da Proteção Civil, criada em 2006, e qualquer um deles pode ser adaptado a qualquer parcela do território. É efetivamente possível que o país funcione a três velocidades diferentes. Cada um destes patamares prevê um conjunto de medidas adaptadas às exigências de cada situação.

Em qualquer uma das três situações, quem desobedecer ou resistir às ordens das autoridades é punido com crime de desobediência previsto no Código Penal, com as respetivas penas agravadas em um terço (até um ano e quatro meses de pena de prisão ou até 160 dias de pena de multa).

Situação de alerta
No nível mais baixo, representativo de uma situação menos grave e, por isso, menos limitativo, encontra-se a situação de alerta. 

Esta significa que "os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança estão em prontidão" para restabelecer a ordem.

O Governo fica também com poderes alargados para fazer face à situação, sendo que todas as decisões produzem efeitos imediatos.

Não há qualquer restrição na liberdade de circulação das pessoas, embora a recomendação das autoridades seja a de evitar o contacto social, ficando em casa.

Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal. Relativamente às ilhas, a competência passa para a entidade responsável pela área da proteção civil. A situação de alerta pode ser declarada apenas a nível municipal, sem necessidade de envolver entidades nacionais.

Recorde-se que o Governo já o tinha decretado aquando da greve dos motoristas de matérias perigosas.

Situação de contingência
Este grau implica que as pessoas adotem medidas preventivas, tais como limitação nos ajuntamentos ou horários reduzidos em estabelecimentos comerciais.

As medidas tomadas pelos municípios para fazer face à situação têm que ser articuladas e coordenadas com as autoridades de proteção civil a nível nacional. Nesta situação, é obrigatória a listagem de danos e prejuízos, bem como os critérios para a concessão de apoios materiais e financeiros.


Situação de calamidade
A lei diz que podem ser impostos "limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos", podendo ser feitos por razões de segurança da população ou das operações.

É ainda legal fazer "cercas sanitárias e de segurança; estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos coletivos para evitar a propagação de surtos epidémicos", lê-se na Lei de Bases da Proteção Civil. O artigo sobre a situação de calamidade permite "a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade". 

A declaração da situação de calamidade é da competência do Governo, sendo que a sua concretização fica a cargo das autoridades de proteção civil.

A situação de calamidade pode manter-se enquanto se mantiver o que lhe deu origem.

Não exige restrições a alguns direitos, como por exemplo o direito à greve.


ESTADOS DE EXCEÇÃO
As situações mais graves, cujo nome legal é "estados de exceção", são o estado de sítio e o estado de emergência, onde existe conflito entre a lei e os direitos constitucionalmente garantidos. Por essa razão, são regulados por diploma próprio.

Estado de emergência

Este foi o estado que vigorou em Portugal de 18 de março a 2 de maio, pela primeira vez na história da vida democrática do país. No estado de emergência, as Forças Armadas podem apoiar as operações. 

É uma medida extrema de limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, razão pela qual está prevista na Constituição, podendo implicar a quarentena e isolamento forçados para todos.

Pode condicionar uma série de direitos fundamentais, como o direito à circulação, à greve, à reunião ou à manifestação. Segundo a lei, só alguns direitos fundamentais é que não podem ser suspensos: o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Está nas mãos do Presidente da República decretar o estado de emergência, uma decisão que tem que ser aprovada por deliberação da Assembleia da República, depois de ouvido o Governo.

Estado de sítio
O estado de sítio só pode ser declarado em caso de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou em situações onde a soberania, a independência, a integridade do território ou a ordem constitucional democrática sejam postas em causa.

Enquanto que no estado de sítio podem ser restringidos direitos, liberdades ou garantias, no estado de emergência não há uma restrição, mas sim uma suspensão de determinados direitos que sejam necessários para fazer face à emergência.

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