A edição de hoje
Bruxelas lançou processos de especificação em 27 de janeiro para ajudar a Google a cumprir as obrigações do Regulamento dos Mercados Digitais.
A Comissão Europeia anunciou esta sexta-feira a intenção de apresentar num prazo de seis meses as medidas vinculativas que a Google tem de adotar, no âmbito do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla inglesa) da União Europeia (UE).
De acordo com informação esta sexta-feira divulgada, no âmbito dos processos de especificação abertos em 27 de janeiro para a 'gigante' tecnológica cumprir as suas obrigações de interoperabilidade e partilha de dados de pesquisa abrangidas, o executivo comunitário referiu que "concluirá os processos no prazo de seis meses", salientando também que "o resultado destes processos será um conjunto de medidas vinculativas que a Google terá de implementar num prazo definido".
Por outro lado, a Comissão irá ainda "lançar até abril uma consulta pública sobre o projeto de medidas que tenciona impor à Google para que esta cumpra eficazmente o DMA.
Para manter o mercado da Inteligência Artificial (IA) "justo e aberto à inovação", a Comissão Europeia quer garantir que a Google concede aos programadores terceiros acesso às mesmas funcionalidades do Android que utiliza para os seus próprios serviços de IA, como o Gemini".
O controlo por voz e a capacidade de integrar serviços de IA com outras aplicações no dispositivo Android são exemplos destas funcionalidades.
Bruxelas lançou processos de especificação em 27 de janeiro para ajudar a Google a cumprir as obrigações do Regulamento dos Mercados Digitais relacionadas com a permissão para que 'software' e 'hardware' de terceiros interoperem com as funcionalidades do Android.
Paralelamente, a Comissão abriu processos de especificação relativos à Google no que diz respeito aos dados de pesquisa detidos pelo seu motor de busca, que deverão ser disponibilizados a motores de busca de terceiros.
O DMA, que vigora desde novembro de 2022, estipula regras sobre o que as empresas tecnológicas com estatuto de grandes plataformas digitais são ou não autorizadas a fazer na UE.
Esta designação abrange plataformas digitais com um volume de negócios anual na UE ou valor de mercado de, pelo menos, 7,5 mil milhões de euros, que operem em pelo menos três Estados-membros e tenham mais de 45 milhões de utilizadores ativos mensais, como a Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
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