A edição de hoje
Nas "circunstâncias da atual situação política", o Governo considera, no comunicado, que não tem condições de tomar esta decisão.
O processo de compra, pelo Estado, de 45,7% da agência Lusa, pertencentes à Global Media e à Páginas Civilizadas, falhou por "falta de um consenso político alargado", anunciou hoje o Governo.
"No momento atual, não existindo um consenso político alargado, a operação revelou-se inviável", lê-se num comunicado do Ministério da Cultura, intitulado "Estado não adquire participações sociais na Lusa".
No texto, o Ministério da Cultura afirma que "caberá ao próximo Governo assumir as suas responsabilidades e encontrar uma solução que garanta o salutar pluralismo, independência e salvaguarda do serviço público prestado pela Lusa - essencial para o conjunto da comunicação social".
Nas "circunstâncias da atual situação política", o Governo considera, no comunicado, que não tem condições de tomar esta decisão.
Em quase quatro páginas, o Ministério da Cultura explica todo o processo, desde agosto, com a "manifestação de interesse dos acionistas" da Global Notícias Media Group da Páginas Civilizadas em "alienar as participações sociais que detêm na Lusa", altura em que o ministro da Cultura "mostrou abertura para iniciar uma negociação para que o Estado pudesse vir a assumir uma posição mais significativa na estrutura acionista" da agência.
O objetivo do executivo era, desde o início, a "necessidade de preservar a autonomia da Lusa e do reconhecimento do seu papel estratégico para a defesa da comunicação social e do jornalismo".
O Governo considerava ainda que a sensibilidade de uma intervenção deste tipo "num órgão de comunicação social", obrigaria a "partilhar a sequência de decisões que pudesse vir a tomar com os partidos políticos com assento parlamentar, e designadamente com o maior partido da oposição", o PSD.
"Isso foi feito desde o início, com total transparência, mesmo num contexto político que era ainda muito distinto do atual", lê-se ainda no comunicado.
Outra das condições para que esta operação pudesse acontecer passava por "salvaguardar tanto os interesses do Estado quanto os da Lusa".
Por isso, foi feita "uma avaliação dos capitais próprios da empresa", por "uma entidade independente", a "liquidação da dívida que as empresas do grupo Global Media" têm à Lusa e "uma alteração do modelo de governação da agência, que garantisse a sua independência editorial a salvo de qualquer risco de interferência política".
Um "eventual sucesso da operação", ainda segundo o Governo, "dependeria sempre da liquidação simultânea da dívida que as empresas do grupo Global Media acumularam, ao longo dos anos, perante a Lusa".
Os restantes acionistas privados da Lusa (NP Notícias de Portugal), Público Comunicação Social, e a Empresa do Diário do Minho, "foram mantidos ao corrente das negociações", sendo questionados sobre o seu possível interesse em acompanhar o aumento da participação do Estado".
Em 22 de novembro de 2023, a Direção Geral do Tesouro e Finanças apresentou, em nome do Estado, "uma proposta formal de aquisição", abrindo um processo negocial "exigente e confidencial", que "incluía a liquidação integral da dívida do grupo Global Media à Lusa".
Mas para poder ser concluída, a negociação "esteve sempre associada à existência de um compromisso político alargado uma necessidade que já era reconhecida em agosto e que as atuais circunstâncias políticas só tornaram mais premente", após a demissão do primeiro-ministro, António Costa, e que levou à convocação de eleições antecipadas.
Na quarta-feira, lê-se ainda no comunicado, o ministro da Cultura, Pedro Adão Silva, "foi informado da posição do PSD, rapidamente tornada pública em vários órgãos de comunicação social", de que "qualquer decisão 'deveria ser tomada pelo próximo Governo'".
Assim, deixaram de "estar reunidas as condições para concluir a operação", e disso foram informados todos os envolvidos na negociação.
No texto assinado pelo ministério, justifica-se que a compra, pelo Estado, de "uma posição acionista reforçada na Lusa" tinha um objetivo duplo de ter na agência noticiosa um "garante da autonomia da agência e um instrumento para a colocar de forma decisiva ao serviço da comunicação social e do jornalismo".
O projeto passaria, igualmente, por uma "estratégia mais ampla", de "alterar o modelo de governação da agência e, em segundo, por disponibilizar os seus serviços sem custos a todos os órgãos de comunicação social", que estava a ser trabalho pelo Governo e a administração da Lusa, para ser posto em prática em 2024.
Um novo órgão de supervisão da agência, a ser criado, teria "poderes efetivos na designação da administração da empresa", composto por associações representativas da imprensa, rádio e televisão, de âmbito nacional e regional, de meios públicos e privados, Sindicato dos Jornalistas e por representantes dos trabalhadores da Lusa, dos municípios do continente e dos governos das regiões.
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