A edição de hoje
Sindicato anunciou que o Tribunal Constitucional tinha rejeitado o recurso da TAP no processo sobre reembolsos a tripulantes, mas a companhia aérea ainda podia apresentar uma reclamação.
A sentença do processo sobre reembolsos a tripulantes da TAP transitou em julgado, abrindo caminho para que a empresa tenha de pagar até 300 milhões de euros em indemnizações, anunciou esta quinta-feira o sindicato.
"É com enorme satisfação que comunicamos oficialmente que o processo relativamente aos CAB I transitou finalmente em julgado. É caso para dizer 'a justiça tarda, mas não falha'", anunciou o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), em comunicado aos associados, a que a Lusa teve hoje acesso.
O sindicato anunciou, em 29 de setembro, que o Tribunal Constitucional tinha rejeitado o recurso da TAP no processo sobre reembolsos a tripulantes, mas a companhia aérea ainda podia apresentar uma reclamação no prazo de dez dias.
Segundo avançou o Diário de Notícias, a TAP não reclamou pela segunda vez de uma decisão do Constitucional e a sentença transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva e não pode ser mais contestada em recurso.
A decisão do tribunal confirma a nulidade de uma norma do anterior acordo coletivo de trabalho, que discriminava os trabalhadores com contratos a termo, e que segundo o sindicato poderá levar ao pagamento de entre 200 a 300 milhões de euros em indemnizações.
O SNPVAC adiantou, no comunicado de hoje, que vai agora recorrer aos tribunais de primeira instância "com o intuito de obrigar a empresa a corrigir o inevitável" e que nas próximas semanas deverão dar entrada nos tribunais os primeiros processos relativamente ao ano de contratação de 2006, seguidos dos anos subsequentes.
Esta semana deu entrada o primeiro processo que foi espoletado em 2015, cujo desfecho foi, à época, desfavorável aos tripulantes.
"Falamos de um universo de 37 tripulantes que há muito aguardavam por este desfecho para assim poderem reverter a anterior decisão", sublinhou o sindicato liderado por Ricardo Penarroias.
Apesar deste resultado, apontou o SNPVAC, "existe ainda muito trabalho pela frente, que poderá facilmente ser reduzido se a empresa e o Governo decidirem assumir de uma vez por todas as responsabilidades neste processo e optarem por corrigir a situação dos milhares de tripulantes lesados, sem que para isso tenham de recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos, entretanto já sufragados pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional".
O processo centra-se numa disposição do anterior Acordo de Empresa dos tripulantes, válido entre 2006 e 2023, que estabelecia diferenças salariais entre trabalhadores com contrato a termo e com contrato sem termo.
Em junho, o Supremo Tribunal Administrativo declarou essa norma inválida, determinando que os tripulantes a termo deveriam ser enquadrados na categoria "CAB I" e receber as correspondentes remunerações.
Questionada sobre este processo judicial, a TAP responde que "não comenta questões judiciais".
Além disso, dado que parte destes tripulantes deveria integrar o quadro da empresa, algumas dispensas ocorridas durante a pandemia foram consideradas irregulares.
Na sequência da pandemia e do plano de reestruturação, entre março de 2020 e março de 2021, saíram da companhia área 1.514 pessoas.
Até ao início deste ano tinham sido readmitidos 925 trabalhadores de várias classes profissionais, aos quais tinham sido pagas indemnizações no valor total de 1,74 milhões de euros.
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