A edição de hoje
O Parlamento deve fiscalizar o poder público. Mas uma comissão de inquérito anunciada para avaliar os mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária levanta uma questão que ultrapassa a pessoa sentada no Governo. A lei confere aos órgãos de polícia criminal autonomia técnica e tática: liberdade para escolher métodos, tempo, lugar e modo adequados à investigação, sob direção da autoridade judiciária competente. Não é independência absoluta da PJ. É proteção contra interferências externas nos processos. O risco está no objeto. Investigar atos administrativos, contratos ou responsabilidades políticas é legítimo. Julgar globalmente "mandatos" pode levar ao debate partidário decisões operacionais, relações com magistrados, prioridades de investigação e processos protegidos por segredo. Nesse ponto, já não se escrutina apenas um antigo diretor: examina-se, na prática, a polícia criminal. Há precedentes de diretores da PJ ouvidos em inquéritos parlamentares, como no caso de Tancos. O que não encontrei foi uma comissão destinada a rever globalmente a atuação de um diretor nacional. Sem limites rigorosos, cria-se um precedente intimidatório: cada investigação sensível poderá ser relida pela maioria parlamentar do momento. O Estado de direito exige fiscalização. Mas enfraquece quando a investigação criminal trabalha sob a sombra de um tribunal político.
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