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Carla Pinto

Carla Pinto

Pro bono para quem?

14 de agosto de 2022 às 00:30

Estipula o regulamento de horário da PJ que “A prestação de trabalho (…) por períodos que ultrapassem a duração normal do trabalho, será objeto de correspondente compensação temporal”, sendo exceção o pagamento desse trabalho suplementar caso a compensação por tempo não seja de todo possível. Ou seja, desta forma, se as 7 horas de trabalho diário passarem para 10, este acréscimo ou é compensado no mesmo número de horas ou então é remunerado a uns meros 5,71€ por hora e, ainda assim, como exceção/privilégio de algumas unidades.

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