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António Marçal

Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Administração erra, trabalhador não paga

04 de junho de 2025 às 00:30

A Direção Geral da Justiça continua a emitir notas de reposição exigindo a devolução de montantes pagos aos trabalhadores por erro na execução de despachos válidos. Mas a lei é clara: se o trabalhador agiu de boa-fé e o erro foi da própria entidade empregadora, não deve haver lugar à devolução.

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