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Nuno Domingos

Nuno Domingos

Presidente da ASFIC/PJ

NUIPC

10 de maio de 2026 às 00:30

O NUIPC - Número Único de Inquérito Processo Crime, instituído em 1991, visou obstar a frequentes confusões na referenciação de cada processo-crime. Tal número deveria ser atribuído pelo serviço notador (Tribunais ou Polícias) que procedessem ao primeiro registo do processo. Em 2008, com a aprovação da Lei de Organização de Investigação Criminal, foi determinado que o NUIPC “é atribuído pelo órgão de polícia criminal competente para a investigação”.

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