A edição de hoje
Regina Soares
Presidente do Sindicato dos Funcionários JudiciaisHá uma linha que une os sinais mais recentes sobre a investigação criminal em Portugal: o relatório confidencial de inspeção ao DCIAP, a investigação jornalística da TVI e os avisos repetidos dos sindicatos dos magistrados e dos funcionários judiciais. Ninguém pode dizer que não sabia. O diagnóstico é simples: o Estado não investiu. A unidade da PJ responsável por perícias informáticas demora anos a entregar resultados e nos tribunais e no Ministério Público acumulam-se atrasos que deixam processos meses parados. Isto significa atrasos reais na Justiça. Basta visitar os tribunais. Secretarias vazias, chefias sem formação específica e serviços inteiros dependentes de quem substitui. Quando se fala em mudar, os critérios continuam desiguais. O acesso a tribunais superiores não depende de concurso. São os próprios intervenientes desses tribunais que vão buscar oficiais de justiça aos tribunais de 1.ª instância, escolhendo quem querem. É um modelo que não existe noutras carreiras da Justiça. Ser oficial de justiça é sinónimo de rigor. Ninguém escolhe desembargadores. Ninguém escolhe conselheiros. Na revisão estatutária, aspetos essenciais da carreira continuam desconhecidos por quem negoceia. O Estado falhou por omissão, e essa omissão tem consequências diretas na Justiça e na vida das pessoas.
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