A edição de hoje
António Marçal
Presidente do Sindicato dos Funcionários JudiciaisA dissolução do Parlamento não pode significar a paralisia do Governo. Pelo contrário, impõe-se a adoção de diplomas interpretativos ou temporários que permitam operacionalizar legislação essencial, como a que criou a carreira especial de oficial de justiça. A unificação de categorias exige uma harmonização de regimes, evitando desigualdades e assegurando coerência na aplicação das normas.
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