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Raquel Brízida Castro

O Pecado Mortal da Carta de Direitos Digitais

Infelizmente, o Estado cumpriu o que prometeu, com determinação e respaldo legal.

Raquel Brízida Castro 29 de Maio de 2021 às 00:30
Existem duas formas de conceptualizar o princípio jurídico-constitucional da proibição da censura. 1. Primeiro, temos o conceito restrito (e tradicional) de censura, que se identifica com um controlo prévio púbico, geralmente político-administrativo, da liberdade de expressão. Neste caso, a censura é uma categoria jurídica autónoma, do ponto de vista formal, de outras limitações à liberdade de expressão em sentido amplo.



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