A edição de hoje
Se há regime previsto no Código de Processo Penal com tal minúcia que não suscita especiais dificuldades interpretativas é o das “escutas telefónicas” - cujo nome é duplamente enganador, porque abrange não só conversações e comunicações por qualquer meio técnico, mas também dados de localização e tráfego. A reforma de 2007 esclareceu estes aspetos e estabeleceu prazos rígidos para a apresentação dos suportes das escutas e dos respetivos resumos ao MP e ao juiz (que, em relação aos três mais altos dignitários do Estado, é o Presidente do STJ). Do Código resulta claro quem pode ser escutado (arguidos, suspeitos, intermediários e vítimas que consintam em ser escutadas) e quanto a que crimes. O Código esclarece também o valor dos conhecimentos fortuitos, o destino a dar aos suportes e os direitos de informação das pessoas escutadas.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Uma coisa triste da cultura portuguesa é a sua destruição pela ganância nova-rica.
A PSP criou mais uns tachos e as fronteiras em Portugal ficarão sem controlo no Natal.
Enviados de Trump voltaram para casa de mãos a abanar.
Governo cometeu o erro de avançar sem dar cavaco aos sindicatos.
CTO da Amazon prevê futuro em que IA e humanidade colaboram.
A Europa precisa de moderar sonhos que não é capaz de realizar sozinha.
O Correio da Manhã para quem quer MAIS
Sem
Limites
Sem
POP-UPS
Ofertas e
Descontos
