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Eduardo Dâmaso

Eduardo Dâmaso

Jornalista

As velhas leis à medida

10 de janeiro de 2024 às 00:31

Alguma desvalorização da lei feita à medida dos interesses da Start Campus, que por aí anda, é todo um programa em matéria de relativização da dimensão ética, de conformação social em função de valores como a igualdade de direitos e oportunidades, que a produção legislativa deve ter. Aceitar a banalização das leis à medida, tributárias da malandrice do legislador, é o mesmo que abrir a porta à transformação de um pilar de defesa de interesses coletivos em instrumento de construção de privilégios de grupo, fação ou indivíduo. As leis-cartaz servem a propaganda, já as leis à medida servem interesses organizados no sentido de evitar o escrutínio público e de conferir vantagem aos destinatários. Atrair investimento estrangeiro é muito importante para um país pobre. Pode ter regras menos rígidas e menos burocracia. Mas não vale tudo. Não vale fugir ao escrutínio coletivo. Não vale a sistemática invocação de um alegado benefício coletivo para abrir a porta do cavalo. Não vale a entrega de uma coisa tão importante a uma exclusiva corte de facilitadores e advogados que, apesar da confiança política de velhos camaradas, defendem interesses privados. Isso não é socialista, nem laico, muito menos republicano.

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