A edição de hoje
Alterações aprovadas na quarta-feira na AR, na sua maioria, já estavam incluídas nas apreciações parlamentares do PS e do Chega.
O presidente do Governo açoriano, José Manuel Bolieiro, desvalorizou esta quinta-feira o chumbo na especialidade das propostas de lei dos parlamentos das duas regiões autónomas para fazer alterações ao regime do subsídio de mobilidade nas viagens aéreas.
Na quarta-feira, o presidente da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República (AR), Miguel Santos (PSD), indicou à agência Lusa que foram feitas mais de 30 votações, uma vez que os documentos foram apreciados artigo a artigo, tendo sido todos os diplomas rejeitados.
Questionado pelos jornalistas, à margem de uma vista ao projeto habitacional de Trás-os-Mosteiros, no concelho da Ribeira Grande, onde esteve acompanhado pelo vice-presidente executivo da Comissão Europeia para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto, sobre se tendo sido aprovada na AR uma proposta do PS, não era uma vitória do partido, José Manuel Bolieiro respondeu que "não".
"O que nós definimos, aliás, [que] foi aprovado por unanimidade, sob proposta do Governo [Regional] dos Açores, foi uma solução que fosse mais justa para aquela [medida] que é designada subsídio social de mobilidade, [que] para nós, [é] um erro. Que é facilitar a mobilidade dos açorianos para fora dos Açores", declarou.
Segundo o líder do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM, "isso é que conta", lembrando que também foram nesse sentido as declarações da secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, à RTP/Açores.
Bolieiro acrescentou que as declarações da governante "foram articuladas" consigo e com o Governo Regional.
"Tendo um membro do Governo [Regional] dito o que disse, não há mais necessidade de repetir", rematou.
Berta Cabral disse na quarta-feira que a proposta do PS que já tinha sido aprovada na semana passada, como foi a primeira, "as outras ficaram prejudicadas a partir dessa altura", porque acaba por congregar todas as particularidades.
"A partir daí, será uma solução dos Açores e é isso que interessa. Uma solução que resolva os nossos problemas, que acabe com os constrangimentos que temos tido. Já passou na comissão e julgo que não haverá nenhuma surpresa em plenário", afirmou, adiantando que os deputados do PSD/Açores "vão votar a favor".
As alterações aprovadas na quarta-feira na AR, na sua maioria, já estavam incluídas nas apreciações parlamentares do PS e do Chega, que foram aprovadas na especialidade, em 31 de março, e serão discutidas em plenário na sexta-feira.
No início de janeiro, entrou em vigor um novo modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que introduziu um conjunto de mudanças amplamente contestadas pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entre as quais a obrigatoriedade de ausência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária - norma entretanto suspensa pelo Governo até junho - e a alteração dos tetos máximos das viagens num sentido único, de 400 para 200 euros.
Em 31 de março, a Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação aprovou na especialidade, entre outras medidas, a revogação destas duas alterações e aprovou igualmente o fim do teto máximo de 400 euros nas viagens de ida e volta, no âmbito das apreciações parlamentares do PS e do Chega.
Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.
As regiões autónomas reivindicam que os beneficiários do SSM devem pagar apenas o valor final das viagens, tendo o Governo da República assegurado que está a trabalhar nessa solução.
O presidente do Governo Regional dos Açores foi também questionado pelos jornalistas sobre uma reunião do vice-presidente Artur Lima com a Comissão de Trabalhadores da Azores Airlines, referindo que nunca evita reuniões e que sabia da realização da mesma.
"Não procurem encontrar dificuldades de relacionamento ou de compromissos e lealdades. Nós estamos, obviamente, todos muito coesos. E eu tenho de gerir a minha agenda de acordo com a própria disponibilidade e aquelas que são as exigências de declinar, digamos assim, determinados encontros", respondeu.
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