A edição de hoje
Juízes apontam falhas às alterações contratuais apresentadas pelo Governo e que custam ao Estado 15,65 milhões.
O Tribunal de Contas (TC) considera que as alterações ao SIRESP – em que o Governo assumiu um encargo de 15,65 milhões para reduzir o risco de falhas do sistema de emergência, como aconteceu nos incêndios de 2017, em particular em Pedrógão Grande – estão rodeadas de "opacidade".
O visto pedido pelo Governo - no documento assinado pelos secretários de Estado Mourinho Félix e José Artur Neves - foi chumbado pelo TC. "Subsistem dúvidas, não esclarecidas, sobre se o presente aditamento se justifica, ou se o sistema de redundância nele previsto não estará já contemplado no objeto do contrato inicial".
Por isso, são duas as questões deixadas pelos juízes no acórdão: "Não competiria à operadora SIRESP assegurar a manutenção ativa da rede, de forma permanente e sem falhas? Não deveria a Operadora garantir os sistemas de redundância necessários a um funcionamento da rede sem falhas?". A secretaria-geral da Administração Interna não soube dar resposta. A Altice é a principal acionista do SIRESP.
Para o TC, "o total desrespeito pelo regime procedimental (...) configura um motivo de recusa de visto", a par da "violação direta de normas financeiras".
"Todo o historial inerente a este processo, de grande opacidade – que não é justificável apesar da inegável urgência que lhe subjaz – e de ausência de informação, não permite sindicar se a solução apresentada é a que melhor serve o interesse público, porque não é seguro que o aditamento contratual seja absolutamente necessário ou, se ainda que fosse, se não seria preferível auscultar o mercado ao invés de validar – como parece ter sucedido – o orçamento apresentado pela operadora SIRESP."
E os juízes levantam a dúvida: "Ainda mais pertinente quando se aproxima o termo do contrato de PPP (2021)." O Governo diz que a alteração "foi pautada pela estrita defesa do interesse público" e vai recorrer da decisão.
Decisão tomada sem parecer e sem contas feitas
SAIBA MAIS
463,5
milhões de euros foi o peso para o erário público do contrato inicial do SIRESP, um contrato de Parceria Público-Privada assinado em 4 de julho de 2006 . O documento principal tem associados, segundo o Tribunal de Contas, 47 anexos.
Acórdão com críticas
"Estranha-se que um contrato que, hipoteticamente, tinha como objeto a conceção e gestão de uma rede de comunicações para situações de emergência não consiga assegurar o normal funcionamento dessa rede em condições excecionais."
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