A edição de hoje
O projeto de decreto foi enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao parlamento na terça-feira.
A Assembleia da República debateu e votou esta quarta-feira o decreto presidencial que prolonga o estado de emergência até 15 de janeiro para permitir a manutenção das medidas decretadas para mitigar a propagação da pandemia de covid-19 em Portugal.
O prolongamento do Estado de Emergência foi aprovado com o parecer positivo do PS, PSD e Cristina Rodrigues a abstenção do BE, do PAN e CDS-PP e votação contra do PEV, IL, PCP, Chega, Joacine Katar Moreira.
O debate começou com o Partido Socialista. O deputado Pedro Delgado Alves diz que as "medidas de exceção" mantêm-se "legitimadas", "não se normalizando" o Estado de Emergência, mas tendo em conta que este "é necessário" para responder à crise pandémica que se vive em Portugal.
Hugo Carvalho, do PSD, afirma que o Estado de Emergência é necessário e que este será diferente devido à existência da vacina contra a Covid-19. Mas remata o discurso afirmando que o Governo está em "Estado de calamidade" devido às polímicas que envolveram o ministro da Administração Interna e a ministra da Justiça.
O deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, disse que o BE voltará a abster-se na votação e exigiu que o Governo "não fique pela metade" no combate à pandemia da Covid-19.
O PCP mantém a postura de oposição ao Estado de Emergência e afirma que "o que precisamos não é de estados de emergência mas de medidas de emergência".
"É injustificado e irresponsável votar contra o estado de emergência", diz o deputado do PAN, André Silva mas afirma que vai abster-se na votação.
Mariana Silva, dos Verdes, diz que "se a prioridade é a saúde" é preciso "reforçar o SNS" e apoiar a economia. "O estado de emergência não fez nada disso e o aumento do salário mínimo ficou aquém" e acrescenta que os lares se mantêm com falta de condições.
"O Governo falhou aos portugueses na preparação da segunda vaga e na tal terceira vaga que todos anunciam mas que o Governo não quer ver. Não conseguiu preparar um plano de choque e deixa que sigam falências atrás de falências na economia", garante o deputado André Ventura, do Chega!.
Deputada Joacine Katar Moreira diz que "as pessoas estão exaustas, com dificuldade de subsistência, de sobrevivência. Isto não é um ambiente de um país europeu, um país desenvolvido. É urgente que haja um investimento no SNS. Mas é necessário que não se deixe os desempregados meses e meses à espera de apoio, nem os idosos desamparados. É urgente combatermos com urgência uma onda de desânimo".
O projeto de decreto enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao parlamento na terça-feira, que produzirá efeito entre as 00:00 de 08 de janeiro, sexta-feira, e as 23:59 de dia 15 de janeiro, deverá ser aprovado com os votos favoráveis das bancadas parlamentares do PS e do PSD.
Já os grupos parlamentares do PCP e do PEV, assim como o deputado único do Chega, André Ventura, anunciaram, na segunda-feira depois de uma audição com o Presidente da República, que vão repetir o voto contra o diploma, depois de uma audição com o Presidente da República sobre o assunto.
O grupo parlamentar do CDS-PP voltou a decidir pela abstenção, enquanto o deputado único da IL, João Cotrim de Figueiredo, anunciou que votaria contra o documento em princípio, mas iria esperar para ver se o Presidente tem em conta alguns pontos que considerou serem "absolutamente excessivos".
O BE ainda não revelou o sentido de voto, assim como o PAN, apesar de o porta-voz do partido, André Silva, ter admitido, também na segunda-feira, que "é sensato" renovar o estado de emergência por mais oito dias.
Em comunicado, Marcelo Rebelo de Sousa justificou o prolongamento do estado de emergência com a "situação de calamidade pública provocada pela pandemia" e com a impossibilidade de "realizar antes de meados de janeiro uma nova reunião com os especialistas, com dados significativos de evolução daquela".
O projeto do decreto refere que o Governo, liderado pelo socialista António Costa, tem de "continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, no quadro orçamental em vigor".
Esta referência foi introduzida na norma que permite que seja "determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento", uma possibilidade que já estava contemplada nos anteriores decretos.
Para decretar este quadro legal, que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e de autorização da Assembleia da República.
Esta renovação do estado de emergência vai abranger os primeiros cinco dias da campanha para as eleições presidenciais, que decorre entre 10 e 22 de janeiro.
As presidenciais realizam-se em 24 de janeiro e são candidatos o atual chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, que se recandidata ao cargo, Ana Gomes, Marisa Matias, João Ferreira, André Ventura, Tiago Mayan Gonçalves e Vitorino Silva.
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