A edição de hoje
“A frustração que OS portugueses sentem não é com a Constituição, mas com o seu incumprimento”. A proclamação é de António José Seguro. Subscrevo e aplaudo as palavras do Presidente. Mas Seguro deve agora agir. Tem, em primeiro lugar, de indicar quais os casos de incumprimento. E muitos são. É violado o artigo 65.º quando proclama que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação”; mas, na prática, o acesso à habitação é um privilégio raro. Não esqueçamos também a violação permanente do artigo 104.º que preconiza um sistema fiscal equitativo; quando, na prática, a legislação fiscal beneficia grupos económicos poderosos em detrimento do comum cidadão, que acaba a pagar muitos mais impostos que os ricos do País. E mais, muito mais. Mas Seguro tem ainda de ser consequente: identificados os casos de incumprimento, tem de actuar. Jurou “cumprir e fazer cumprir a Constituição”, nos termos do artigo 127.º. E este artigo também deve ser cumprido.
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