A edição de hoje
Para que serve o Tribunal Constitucional? Para isto: garantir que as leis e decisões do Estado estejam “em conformidade” com a Constituição, e não para refletir uma maioria parlamentar transitória. Claro que já ninguém se recorda do desprezo pela Constituição durante a pandemia e que deu rédeas aos incumbentes para fazer política e controlar o país como lhes aprouvesse, em cima do joelho. O caso da lei da imigração é simples: o governo foi avisado a várias vozes acerca do “reagrupamento familiar” (é um dos pilares de uma lei conservadora e sensata, como aqui escrevi) e devia tê-las escutado – não por causa do presidente da República e do que, inesperadamente, disse a seguir. É evidente, também, que a situação miserável vivida hoje se deve também à ausência de normas e prazos, bem como de meios e instituições credíveis – o que também parece inconstitucional e não tem nada de “humanista”. Mas isso é outra lei: a da política, a mesma que manda agora corrigir, placidamente, uma lei em que o governo não ouviu parte dos seus.
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