Averiguações Preventivas a cargo da Polícia Judiciária e do Ministério Público

Quatro ilustres juristas portugueses, enviaram uma carta à Provedoria de Justiça, onde pediam o fim das averiguações preventivas (AP), considerando-as inconstitucionais, argumentando ainda que as mesmas geram alarme social. Solicitavam por isso à Provedoria que pedisse ao Tribunal Constitucional, a análise e consequente declaração de inconstitucionalidade. Argumentavam que este tipo de averiguações, como a que foi feita à Spinumviva (o exemplo foi dos quadros advogados), violam os direitos dos cidadãos, sendo que este tipo de procedimento não está previsto na lei, sendo por isso um “mecanismo perverso”.