Negros hábitos

Seria benéfico para a democracia não abusar das comissões parlamentares de inquérito. Existem noutros países e são um instrumento de fiscalização política do Governo de que a Assembleia da República não pode prescindir, mas a instrumentalização pela luta partidária converte-as em iniciativas de duvidosa pertinência. O que se pode esperar, por exemplo, do inquérito parlamentar sobre fogos florestais? O plenário e as comissões parlamentares especializadas não são sede adequada para o debate político? Não tem o Governo de prestar contas, de quinze em quinze dias, à Assembleia da República, da qual depende politicamente, em regime de exclusividade, desde a revisão de 1982? Este modo de fazer política é prejudicial para o Estado de direito democrático. Nenhum cidadão, por ingénuo que seja, acredita na utilidade destas comissões (com honrosas exceções, como a investigação ao BES) e a prática revela que põem em causa o princípio da separação de poderes. Arrogam-se os poderes das autoridades judiciárias, concedidos por uma solução legal discutível, mas ignoram as garantias de defesa. Transfiguram-se, assim, numa pequena Guantánamo caseira.