A edição de hoje
De acordo com Rui Moreira, "no caso da Arcada" não há "possibilidade de reclamar a sua propriedade".
O presidente da Câmara do Porto afirmou esta terça-feira que os serviços vão analisar "pedidos de licenciamento" com "atenção" a duplicações de registos como o da Selminho, mas "andar aleatoriamente à procura" é "como a caça aos gambozinos".
"No caso de surgir um novo pedido de licenciamento, olharemos para isso com atenção. Andar aleatoriamente à procura é um pouco como a caça aos gambozinos. E não é só nesta zona [da Arrábida]. Várias vezes verificámos desconformidades", afirmou Rui Moreira na reunião pública da Câmara, a primeira após o tribunal ter decidido ser municipal parte do terreno da Selminho, imobiliária do presidente da autarquia e da sua família.
O presidente da Câmara respondia ao pedido, feito pelo PS e a CDU, para que a autarquia avalie a se existem outros terrenos municipais "apropriados" por privados, e esclareceu que, relativamente à obra da empresa Arcada na Arrábida, em investigação pelo Ministério Público (MP) e Inspeção-Geral de Finanças (IGF), juristas concluíram não existir "possibilidade de reclamar a sua propriedade".
A questão foi levantada pelo socialista Manuel Pizarro: "Não podemos tolerar, de forma nenhuma, a apropriação por privados de bens públicos. Esta [decisão judicial] exige de nós uma atenção particular e tem um valor moral que nos deve levar a revisitar a atitude do município", observou.
A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, manifestou "receio de que outros processos possam surgir ou [terrenos] estejam a ser usados fraudulentamente", apelando à autarquia para "averiguar e, se for caso disso, reivindicar a sua posse".
"Receamos que haja vários casos deste tipo. Seria importante analisar, tendo em conta prazos legais para contestar o usucapião [registo de propriedade pela posse]", observou.
Quanto aos terrenos da Arrábida onde decorre a obra da empresa Arcada, Moreira recordou que, "havendo dúvidas sobre a propriedade, o executivo deliberou [em 2001] que os terrenos eram privados".
De acordo com o presidente da autarquia, Rui Moreira, "no caso da Arcada" não há "possibilidade de reclamar a sua propriedade".
"Seguir, neste caso, o mesmo processo da Selminho, não é possível. Se o advogado entende não haver condições [para reivindicar os terrenos], devemos ter algum cuidado em litigar sem condições", disse.
Moreira notou também que, "neste momento", estão "duas entidades a fiscalizar esta matéria", referindo o MP e a IGF.
Relativamente a esta entidade, o autarca disse que a inspeção "tem estado instalada nos serviços do Urbanismo" e "está a fazer uma auditoria, que deverá estar pronta muito proximamente".
Moreira lembrou ainda uma ação popular movida em dezembro e relativamente à qual a Câmara "ainda não foi notificada".
"Também aqui é uma boa altura para ver se há mais alguma coisa onde nos possamos agarrar. O que temos feito é não praticar mais nenhum ato [quanto à obra da Arcada]", garantiu.
Rui Moreira decidiu ainda enviar ao local uma inspeção, depois de a vereadora do PS Odete Patrício ter alertado estar em construção "o novo edifício", referente a uma segunda fase da obra e a uma licença que a autarquia ainda não emitiu.
Num relatório concluído em 16 de novembro, juristas contratados pela Câmara do Porto dizem que a autarquia abdicou em 2001 dos terrenos onde decorre a empreitada da Arcada.
"Embora conhecendo que lhe pertencia parte da área de terreno", a Câmara "renunciou à discussão desse direito no quadro de uma operação de permuta", concluíram.
Os juristas observam ainda que os terrenos "foram sucessivamente transmitidos" entre empresas, o que "prejudica a possibilidade de ser deduzida qualquer pretensão eficaz" contra a atual proprietária.
Quanto a outros terrenos, Moreira observou que "tem feito enorme trabalho no cadastro no património municipal".
"O mapeamento está disponível a qualquer cidadão e também ele funciona como o melhor policiamento disto. E não é só nesta zona. Várias vezes verificámos desconformidades", descreveu.
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto concluiu na sexta-feira que são da Câmara do Porto 1.661 dos 2.260 metros quadrados da escarpa da Arrábida comprados em 2001 pela Selminho a um casal que o registou por usucapião.
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