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Política
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Fim dos chumbos no básico e um Provedor do Animal: As principais medidas do programa do Governo

Governo chefiado por António Costa tomou posse este sábado de manhã.
Lusa e Correio da Manhã 26 de Outubro de 2019 às 23:43
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Governo chefiado por António Costa tomou posse este sábado de manhã.
O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado este sábado de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

Conheça as principais medidas do programa do Governo

Elevada idade mínima para acesso às touradas
O programa do XXII Governo, passa a incluir uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos, que atualmente está nos 12 anos.

Este objetivo do executivo de "elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos", eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.

A legislação em vigor, designadamente o decreto de fevereiro de 2014, determina que "estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos", sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.

Na última legislatura, o tema das touradas foi um dos assuntos que motivou aberta divergência entre o Governo de António Costa e o Grupo Parlamentar do PS, então liderado por Carlos César.

Revisão constitucional fora do programa e afastada a reforma da lei eleitoral
O programa do XXII Governo, este sábado aprovado em Conselho de Ministros, é deliberadamente omisso sobre qualquer revisão constitucional na próxima legislatura e elimina as referências à reforma da lei eleitoral previstas no programa eleitoral do PS.

No programa eleitoral do PS, aprovado em junho, em Convenção Nacional deste partido, colocava-se como objetivo "reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo".

Cheque dentista a partir dos 2 anos e vales para óculos
O Governo promete alargar o cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos e criar um vale de pagamento para óculos para menores de idade e para alguns idosos.

Segundo a proposta do Governo este sábado entregue na Assembleia da República, na próxima legislatura o executivo compromete-se a "alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os dois e os seis anos, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral".

Atualmente, os cheques dentista são atribuídos a crianças que frequentam as escolas públicas e só a partir da escolaridade básica, geralmente a partir dos 7 anos.

A partir do exemplo do cheque dentista, o Governo pretende ainda criar um "vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção", desde que a prescrição seja feita em consulta no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Propriedade de empresas de transporte coletivo passa para Áreas Metropolitanas
O novo Governo pretende transferir para as Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais a propriedade "total ou parcial" das empresas de transporte coletivo e atribuir-lhes a função exclusiva de Autoridades de Transportes.

Segundo o programa do XXII Governo Constitucional este sábado aprovado em Conselho de Ministros, "por forma a reforçar os poderes das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais em matéria de transportes", irá ser feita uma reforma institucional do setor dos transportes públicos.

Assim, irá transferir-se a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as Áreas Metropolitanas/Comunidades Intermunicipais (ou para os municípios que as integram), "nos termos que com estas venham a ser acordados".

Às Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais será também atribuída a "função exclusiva de Autoridades de Transportes" sobre todos os meios de transporte coletivo: transporte fluvial, metropolitano pesado ou ligeiro e transporte ferroviário suburbano (exclui-se a "operação ferroviária nacional").

No quadro das novas competências, o executivo compromete-se a definir um "mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (Áreas Metropolitanas/Comunidades Intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais".

Executivo quer fazer alterações no SEF e rever "vistos gold"
O Governo quer fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que passe a existir uma separação "muito clara" entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes, segundo o programa do executivo este sábado apresentado.

"Sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes", lê-se no programa do Governo.

Assumindo que Portugal precisa do "contributo da imigração" para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o programa do XXII Governo Constitucional este sábado aprovado em Conselho de Ministros apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar "canais formais de migração", desde os países de origem e garantir que os imigrantes "não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema".

Programa quer colocações de professores estáveis e fim dos chumbos no básico
O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados e também lançar um plano para acabar com os 'chumbos' no ensino básico.

As medidas constam do Programa do Governo, este sábado aprovado em Conselho de Ministros e entregue na Assembleia da República, no mesmo dia em que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu posse a todo o XXII Governo Constitucional, numa cerimónia que decorreu este sábado de manhã no Palácio da Ajuda.

"O ensino é um dos setores em que a especialização e a formação dos profissionais são críticas para os resultados obtidos. Não é possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível", escreve o Governo no seu programa, que transpõe, no que diz respeito a Educação, o programa eleitoral do PS.

Com mudanças nos concursos, o executivo quer alcançar um corpo docente mais estável e mais jovem, dando prioridade às escolas públicas que já são consideradas prioritárias pelos territórios de difícil contexto social em que estão inseridas - as denominadas escolas TEIP (Território Educativos de Intervenção Prioritária).

O Governo quer "estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica", ou seja, diminuindo a extensão da área geográfica em que podem ser colocados, o que pode significar que os professores lecionem mais perto de casa.

Executivo estabelece meta de 2% do OE para Cultura até ao fim da legislatura
O programa do novo Governo liderado por António Costa estabelece como meta para a Cultura 2% de despesa prevista pelo Orçamento do Estado, num objetivo a cumprir de forma progressiva ao longo dos quatro anos.

No conjunto de propostas para a Cultura, integralmente retiradas do programa eleitoral do Partido Socialista (PS) para as legislativas de 06 de outubro, o Governo refere pretender "aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado."

A par do estabelecimento da "Conta Satélite da Cultura", o Governo quer "concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024", "estimular o trabalho em rede", desde o público ao privado, e "consolidar" o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart (que engloba a Companhia Nacional de Bailado, a Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Teatro Nacional de São Carlos).

Tal como o programa do PS já o previa, o Governo define como objetivo no setor da Cultura a criação de um Museu Nacional da Fotografia, "a partir dos equipamentos já existentes" e com dois núcleos no país, bem como a de um Museu Nacional de Arte Contemporânea, com base no Museu do Chiado.

Executivo compromete-se a não criar novas PPP na saúde
O Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde, segundo o programa este sábado entregue pelo executivo na Assembleia da República.

"Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista", refere o programa do Governo.

O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado "à avaliação de necessidade", em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.

A questão das PPP acabou por não estar especificada na nova Lei de Bases da Saúde, que foi promulgada em agosto pelo Presidente da República e cujo texto remetia para regulamentação posterior a questão das parcerias público-privadas.

Ensino superior com mais ação social e residências mas sem garantia de menos propinas
O programa do Governo para o ensino superior inclui o reforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.

Quando no início deste ano os reitores portugueses lançaram um ciclo de conferências e debates sobre o ensino superior, o Governo "tomou de assalto" a oportunidade para abafar o momento de reflexão e crítica ao setor com a proposta, enunciada por diversos governantes, incluindo o ministro da tutela, Manuel Heitor, de eliminar por completo as propinas, salientando que esse custo é um fator de abandono, que o Governo quer combater.

O anterior Governo acabou por voltar atrás e suavizar o discurso e expectativas quando menos de um mês depois, também pela voz do ministro Manuel Heitor em entrevista ao semanário Expresso, admitiu que eliminar propinas para já "seria altamente populista". Ainda assim, o executivo reduziu o valor máximo a pagar nas universidades e politécnicos públicos em licenciaturas e mestrados integrados para 856 euros, cortando cerca de 200 euros à propina máxima anual.

No programa do Governo para a legislatura que agora se inicia, este sábado aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, sobre custos do ensino superior enuncia-se apenas uma "partilha de custos" entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas concretas.

"Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado" é o objetivo declarado no documento que, em termos de baixar os custos de acesso, aponta ainda a intenção de "criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma universidade ao alcance de todos".

Plásticos não reutilizáveis abolidos até final de 2020
O Governo quer abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.

Segundo o texto do programa do executivo socialista liderado por António Costa, trata-se de abolir até final do próximo ano, e antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.

O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.

Outra medida que consta no programa é "tornar a separação obrigatória de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado".

Executivo vai criar um provedor do animal
O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.

Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o programa do Governo este sábado aprovado em Conselho de Ministros refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.

Assim, considera o documento, "é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade" e nesse sentido propõe criar um "Provedor do Animal".

Promover a cogestão das áreas protegidas, "envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais" é outro ponto deste capítulo.

Executivo cria complemento-creche a partir do segundo filho
O Governo vai criar um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches "um valor garantido e universal" como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho.

A medida, que consta do programa do Governo este sábado aprovado em Conselho de Ministros, pretende oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, uma vez que, lembra o executivo, "em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família".

O Governo também quer incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a "disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores".

Novo sistema vai sinalizar potenciais vítimas e agressores de violência doméstica
O executivo quer "travar o flagelo da violência doméstica" e propõe no seu Programa do Governo este sábadoapresentado "desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores".

Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.

Assim, promete "alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.

No programa divulgado este sábado à noite, o executivo liderado por António Costa quer "criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas".

"Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica" é outra das intenções.

O Governo admite "equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa".

Programa inclui aquisição de meios aéreos de combate a incêndios até 2023
O Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea, segundo o programa do executivo.

No aérea dedicada à proteção civil, o Programa do XXII Governo Constitucional este sábado aprovado em Conselho de Ministros adianta que vai ser também definido "um modelo de resposta profissional permanente" com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.

O Governo pretende igualmente definir "os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021".

Nos próximos quatro anos será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, "em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais".

Executivo vai aumentar deduções fiscais no IRS em função do número de filhos
O Governo vai aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos, sem diferenciar os descendentes em função do rendimento dos pais.

A proposta, que consta do programa do Governo este sábado  aprovada em Conselho de Ministros, já havia sido explicada em julho por António Costa: "Vamos aumentar as deduções em função do número de filhos. Ou seja, a dedução aumentará em função do número de filhos e não em função do rendimento das famílias, porque as crianças são todas iguais. Uma família com dois filhos tem encargos desproporcionalmente superiores a uma família com só um filho. E se tiver três filhos a mesma coisa".

No âmbito das medidas para facilitar a opção pelo segundo e terceiro filhos, o executivo propõe-se ainda a "fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vista a alcançar um acordo global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação".

Relativamente às licenças de parentalidade, o Governo entende que deve ser aprofundada a lógica da sua partilha "incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licença, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40% do período de licença de parentalidade".
























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