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CICDR foi constituída como órgão autónomo, a funcionar na dependência da Assembleia da República, em 2023.
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) continua sem lei de regulamentação, que deveria ter sido aprovada pela Assembleia da República, com queixas a acumular e serviços que não podem trabalhar por falta de instalações.
Em declarações à agência Lusa, a presidente da CICDR revelou que "o ponto de situação" do organismo "é o mesmo que era quando se iniciou o período de paragem de verão".
"Agora estamos em pleno processo de Orçamento do Estado, portanto não será certamente nesta altura que a Assembleia da República irá resolver a questão", afirmou Isabel Almeida Rodrigues.
Isabel Rodrigues defendeu que é "premente e urgente" resolver a situação da CICDR porque "sem serviços instalados o órgão não existe".
A CICDR foi constituída como órgão autónomo, a funcionar na dependência da Assembleia da República, em 2023, mas a presidente só foi escolhida em 19 de junho de 2024, com a tomada de posse em 3 de dezembro de 2024, o que fez com este órgão tenha estado quase um ano sem funcionar.
O organismo funcionava inicialmente dentro do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), organismo que se extinguiu com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
De acordo com Isabel Rodrigues, as cerca de uma dezena de queixas apresentadas à CICDR, desde que tomou posse, não tiveram ainda seguimento porque, explicou, a legislação determina que a presidente tem competência para determinar a abertura do processo de contraordenação, mas a instrução do processo é da competência dos serviços.
"Os serviços apresentam um relatório com proposta de decisão à comissão restrita. Se eu não tenho serviços, eu não tenho quem tenha competência para instruir os processos", adiantou.
Acrescentou que como a legislação determina que "as competências e recursos humanos das unidades e dos serviços de apoio à Comissão constem de lei da Assembleia da República, é preciso que a Assembleia da República faça essa lei".
A estas queixas mais recentes juntam-se as que tramitaram do ACM e às quais não tem acesso porque o arquivo está nas instalações da AIMA.
"Eu não posso ir buscá-lo porque, tratando-se de processos que contêm dados pessoais, há determinados requisitos para a preservação desse arquivo, que as instalações têm que assegurar", apontou.
Sobre as instalações disponibilizadas pela Assembleia da República, Isabel Rodrigues afirmou que não reuniam as "mínimas condições".
"Rejeitei-as liminarmente e aguardo que a Assembleia da República, à semelhança do que faz com todas as outras entidades independentes que trabalham no âmbito da AR, que disponibilize instalações adequadas", disse à Lusa.
Acrescentou que as instalações disponibilizadas, numa rua próxima da Assembleia da República, em Lisboa, consistiam em "duas salas e mais um cubículo que deve ter uns três metros quadrados".
De acordo com a responsável, esse espaço era insuficiente para acomodar a unidade de direitos e sanções, a unidade de relações públicas e internacionais, instalar os assistentes técnicos e operacionais, incluir um gabinete para o presidente e a comissão restrita, albergar o arquivo que ainda se encontra nas instalações da AIMA ou prever uma sala para audição de testemunhas.
"Acresce que é um segundo andar sem elevador, com uma escada extremamente íngreme e, portanto, sem qualquer acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada", criticou.
Acrescentou que, desde que tomou posse, sempre que é necessário, solicita uma sala à Assembleia da República.
Isabel Rodrigues disse ter a expectativa que a regulamentação da CICDR aconteça depois da aprovação do Orçamento do Estado e alertou para o "momento muito critico" que o país vive.
"No limite estão em causa direitos humanos e os direitos humanos devem merecer da parte de qualquer Estado, mas particularmente de um Estado de direito, o maior nível de proteção", defendeu.
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