A edição de hoje
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas 41, 19 e 8.
A distrital PS/Porto considerou esta terça-feira que a isenção de portagens para pesados de mercadorias na CREP/A41, proposta pelo partido e que entra em vigor na quarta-feira, "conjuga apoio às empresas com maior racionalidade na mobilidade metropolitana".
"Esta decisão traduz-se, assim, numa resposta concreta às necessidades do tecido económico do Norte e numa medida que conjuga apoio às empresas com maior racionalidade na mobilidade metropolitana", pode ler-se num comunicado da federação distrital do PS, afirmando que "continuará a acompanhar de forma exigente as políticas de mobilidade e infraestruturas, defendendo soluções que garantam eficiência, competitividade e coesão territorial".
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas 41 (Circular Regional Exterior do Porto), 19 (troço São Jorge - Leiria Sul) e 8 (Leiria Sul -- Pousos), que foi esta terça-feira publicada em Diário da República.
O ministério das Infraestruturas e Habitação confirmou esta terça-feira à Lusa que "clarificados todos os aspetos sobre este tema, a isenção tem início a 25 de fevereiro [quarta-feira] e nos termos especificados na Lei em apreço".
Para o PS/Porto, "a iniciativa, aprovada por proposta do Partido Socialista na Assembleia da República, elimina definitivamente quaisquer dúvidas na aplicação da medida prevista no Orçamento do Estado para 2026, assegurando que todos os veículos pesados das classes 3 e 4 ficam abrangidos pela suspensão".
Assim, a estrutura liderada por Nuno Araújo assinala que "com efeitos retroativos à entrada em vigor do Orçamento do Estado, os valores entretanto cobrados deverão ser reembolsados mediante solicitação junto do respetivo fornecedor de serviço de portagem, garantindo o respeito pela decisão aprovada no parlamento".
Assim, os responsáveis pelos veículos pesados que pagaram portagens nas referidas vias podem pedir reembolso dos trajetos feitos desde 01 de janeiro, data da entrada em vigor para o Orçamento do Estado de 2026.
"Esta clarificação tem particular relevância na organização da circulação de veículos pesados na Área Metropolitana do Porto. A A41 constitui um eixo fundamental de articulação entre zonas industriais, plataformas logísticas e ligações às principais autoestradas nacionais, sendo utilizada diariamente por um volume significativo de tráfego pesado", aponta o PS/Porto.
Segundo a federação distrital, "a ausência de clareza na aplicação da suspensão poderia gerar incerteza na definição de percursos e decisões operacionais por parte das empresas, com impacto direto na gestão do tráfego e na utilização racional da rede viária", mas "ao assegurar uma aplicação uniforme da medida, reforça-se a previsibilidade, favorece-se a utilização dos corredores rodoviários estruturantes e contribui-se para uma circulação mais organizada do transporte de mercadorias na região".
De acordo com a lei, que inclui uma norma interpretativa para a Lei do Orçamento do Estado que já previa a isenção para pesados de mercadorias, clarifica-se que são abrangidos os veículos das classes 3 e 4 do sistema de tarifas de portagem.
A proposta do PS tinha sido aprovada pelo parlamento no âmbito da discussão do OE2026 contra a vontade dos partidos do Governo, PSD e CDS-PP, mas com os votos favoráveis de todos os restantes partidos (CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP).
No final do ano passado, o presidente da Área Metropolitana do Porto e da Câmara do Porto, Pedro Duarte, revelou que iria propor ao Governo a proibição da passagem de pesados na VCI durante horas de ponta, como medida complementar à isenção de portagens na CREP/A41.
Em entrevista à Lusa em 12 de fevereiro, confirmou que a proposta tinha tido a aceitação do Governo.
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