A edição de hoje
Um regime fiscal só é justo se a cobrança de impostos for equitativa e solidária e se, ao mesmo tempo, a despesa pública for racional e transparente. Em Portugal, não temos nem uma coisa nem outra. Não há equidade na colecta, quando uma estadia num hotel de 5 estrelas é taxada em IVA a 6%, enquanto material escolar ou a eletricidade doméstica paga 23%. Mas há pior: quem tenha um exíguo T1 paga IMI, enquanto concessionários de aeroportos dispõem de isenções “subjectivas”. Estas entorses fiscais são imorais e até inconstitucionais. E lado da despesa? Impera a irracionalidade. A segunda maior despesa do Estado é constituída pela rubrica “despesas excepcionais”. Logo a seguir ao Ministério da Saúde, o segundo maior em despesas é um ministério “fantasma”, que gasta 13 mil milhões em empréstimos a entidades que ninguém controla ou em participações de capital para empresas incógnitas. A opacidade é total. Neste Estado, a maior fraude fiscal é o próprio sistema fiscal.
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